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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21464
Título: | Progressividade do imposto predial territorial urbano pela inobservância da função social da propriedade |
Autor(es): | Antunes, Vinicius Pequeno |
Orientador(es): | Bassetto, Luci Inês |
Palavras-chave: | Imposto territorial Planejamento urbano Solo urbano - Uso Land value taxationsolo City planning Land use, Urban |
Data do documento: | 8-Ago-2018 |
Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
Câmpus: | Curitiba |
Citação: | ANTUNES, Vinicius Pequeno. Progressividade do imposto predial territorial urbano pela inobservância da função social da propriedade. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
Resumo: | O presente trabalho refere-se ao IPTU progressivo no tempo, cuja modalidade de imposto municipal tem por objetivo estimular ou desestimular certos comportamentos para provocar mudanças no cenário social, trata-se, portanto, de uma tributação extrafiscal, que ao contrário da tributação fiscal, não possui finalidade arrecadatória para os cofres públicos. Para afastar esta modalidade sancionatória de tributação progressiva no tempo, o imóvel territorial urbano deverá, sobretudo, cumprir sua função social, que traduz-se no princípio administrativo brasileiro da supremacia do interesse público sobre o privado, contrastando, assim, com o direito de uso, gozo e disposição da propriedade previsto em nosso ordenamento jurídico brasileiro, que modernamente não é visto mais como um direito absoluto. |
Abstract: | Le présent ouvrage fait référence à l'IPTU progressiste dans le temps. Cette modalité de taxe municipale ayant pour but de stimuler ou décourager certains comportements pour provoquer des changements dans la scène sociale est donc, une fiscalité extrafiscale, que contrairement à la fiscalité, n'a aucun but de collection pour les coffres publics. Pour éviter ce type de sanction de l'impôt progressif dans le temps, la propriété territoriale urbaine doit avant tout remplir sa fonction sociale, qui se traduit par le principe administratif brésilien de la suprématie de l'intérêt public sur le privé, contrastant avec le droit d'usage, la jouissance et la disposition des biens prévus dans notre système juridique brésilien, qui n'est plus considéré comme un droit absolu. |
URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21464 |
Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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