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dc.creatorAntunes, Vinicius Pequeno
dc.date.accessioned2020-11-24T17:59:59Z-
dc.date.available2020-11-24T17:59:59Z-
dc.date.issued2018-08-08
dc.identifier.citationANTUNES, Vinicius Pequeno. Progressividade do imposto predial territorial urbano pela inobservância da função social da propriedade. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21464-
dc.description.abstractLe présent ouvrage fait référence à l'IPTU progressiste dans le temps. Cette modalité de taxe municipale ayant pour but de stimuler ou décourager certains comportements pour provoquer des changements dans la scène sociale est donc, une fiscalité extrafiscale, que contrairement à la fiscalité, n'a aucun but de collection pour les coffres publics. Pour éviter ce type de sanction de l'impôt progressif dans le temps, la propriété territoriale urbaine doit avant tout remplir sa fonction sociale, qui se traduit par le principe administratif brésilien de la suprématie de l'intérêt public sur le privé, contrastant avec le droit d'usage, la jouissance et la disposition des biens prévus dans notre système juridique brésilien, qui n'est plus considéré comme un droit absolu.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectImposto territorialpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbanopt_BR
dc.subjectSolo urbano - Usopt_BR
dc.subjectLand value taxationsolopt_BR
dc.subjectCity planningpt_BR
dc.subjectLand use, Urbanpt_BR
dc.titleProgressividade do imposto predial territorial urbano pela inobservância da função social da propriedadept_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho refere-se ao IPTU progressivo no tempo, cuja modalidade de imposto municipal tem por objetivo estimular ou desestimular certos comportamentos para provocar mudanças no cenário social, trata-se, portanto, de uma tributação extrafiscal, que ao contrário da tributação fiscal, não possui finalidade arrecadatória para os cofres públicos. Para afastar esta modalidade sancionatória de tributação progressiva no tempo, o imóvel territorial urbano deverá, sobretudo, cumprir sua função social, que traduz-se no princípio administrativo brasileiro da supremacia do interesse público sobre o privado, contrastando, assim, com o direito de uso, gozo e disposição da propriedade previsto em nosso ordenamento jurídico brasileiro, que modernamente não é visto mais como um direito absoluto.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Bassetto, Luci Inês
dc.contributor.referee1Bassetto, Luci Inês
dc.contributor.referee2Catapan, Anderson
dc.contributor.referee3Duenhas, Rogerio Alon
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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