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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4764| Título: | A fiscalização da função social da propriedade rural como instrumento de governança agrária |
| Título(s) alternativo(s): | Inspection of the social role of rural property as a meas of agrarian governance |
| Autor(es): | Guedes, Nilton Bezerra |
| Orientador(es): | Oliveira, Antonio Goncalves de |
| Palavras-chave: | INCRA IBAMA Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego Propriedade rural - Aspectos sociais - Brasil Propriedade territorial - Brasil - Legislação Trabalho - Inspeção - Legislação Recursos naturais renováveis - Legislação Posse da terra Conflito Social Direito de propriedade Desenvolvimento econômico – Aspectos ambientais Farm ownerships - Social aspect - Brasil Land tenure - Brasil - Law and legislation Labor inspection - Law and legislation Renewable natural resources - Law and legislation Land tenure Social conflict Right of property Economic development - Environmental aspects |
| Data do documento: | 13-Dez-2019 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | GUEDES, Nilton Bezerra. A fiscalização da função social da propriedade rural como instrumento de governança agraria. 2019. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2019. |
| Resumo: | A função social da propriedade rural (FSPR) é uma conquista recente da sociedade brasileira, consolidada com a Constituição Federal de 1988, que incumbiu a União do dever de fiscalizar seu cumprimento, delegando à Autarquia Agrária, INCRA, a sua execução; de forma suplementar, para as questões ambientais, ao IBAMA, e para as trabalhistas ao MTE. No entanto, esta importante ferramenta de governança agrária vem sendo pouco utilizada em seu potencial, em especial, na resolução dos conflitos agrários, haja vista seu poder de desapropriação dos imóveis que não estejam cumprindo a FSPR, e a destinação para a reforma agrária. Diante disso, o ponto focal deste trabalho é descrever os motivos relacionados à mitigação da fiscalização da FSPR, considerando o marco regulatório e o aparato institucional vigente. São então pressupostos que norteiam este estudo: a) a burocracia estatal e a regulação vigente dificultam e protelam a tramitação fiscalizatória; b) a falta de integração entre os Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório dificulta a fiscalização; e, c) a influência dos poderes político e econômico dos grandes proprietários de terras prejudicam a fiscalização da FSPR. No mesmo trilho, tem-se como objetivo geral: analisar as motivações mitigatórias da fiscalização da FSPR e da governança agrária, identificando-se, para tanto, os métodos e técnicas utilizados pelos Órgãos/Entidades do sistema fiscalizatório federal, e descrever os motivos que limitam nesta fiscalização, além de se relacionar a fiscalização com a governança agrária com foco na capacidade de resolução de conflitos agrários. Na busca dos objetivos e respostas, a metodologia utilizada na pesquisa quanto à finalidade é de natureza aplicada, aos objetivos da pesquisa é descritiva, à abordagem é qualitativa e quantitativa, dadas as relações entre grandezas representadas por variáveis, e ao procedimento técnico é pesquisa bibliográfica e documental. A coleta dos dados se deu sobre dados secundários a partir das pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado, tem-se que o aparato federal relacionado à FSPR é composto pelo INCRA, IBAMA e MTE, mas quem representa a União na fiscalização é o INCRA, que possui dois métodos, cadastral e de vistoria a campo. Existem diferenças significativas que dificultam a vistoria conjunta, porém 39% das ações interagem. Todos os pressupostos foram confirmados, destacando-se a influência política dos grandes proprietários, que protelam a regulamentação de leis e impedem a correção dos índices de produtividade. A fiscalização da FSPR é uma ferramenta de governança agrária, sendo criado o indicador de resolução de conflitos agrários (resconflito), que correlaciona a FSPR com a governança agrária. Finalmente, concluiu-se que, se fossem desapropriados os grandes imóveis rurais com ilícitos ambientais e trabalhistas, resolver-se-ia o problema fundiário existente no Estado do Paraná. |
| Abstract: | The Social Role of Rural Property, a recent achievement of Brazilian society, was consolidated in the Federal Constitution of 1988, by which the Union was charged with the duty of monitoring its compliance through the National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA) and, supplementarily, the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) and the Ministry of Labour and Employment (MTE) for environmental and labor concerns, respectively. However, such an important means of governance has not been fully exploited, especially to the resolution of agrarian conflicts given its expropriation power in cases of noncompliance with the social role and agrarian reform. In view of the current regulatory framework and institutional apparatus, the present study focuses on describing the reasons why inspection is made less strict. Therefore, the discussion is based on the assumptions that: (a) state bureaucracy and current regulations hinder and delay inspection and that; (b) both the poor integration among inspection bodies/entities; and, c) the political and economic influence of big landowners contribute to a less effective inspection of rural property and its social role. Following the same path, the general objective of the study is to analyze the motivations that mitigate inspection of the social role of rural property and agrarian governance by identifying methods and techniques used by agencies/entities of the federal inspection system and describing the reasons/difficulties that impact on inspection. Relations between inspection and agrarian governance are also addressed. The research is of applied nature. As for objectives, it is descriptive. As for approach, it is qualitative and quantitative given the relationships among variables. As for technical procedures, it is bibliographic and documentar. The data analyzed are secondary, from bibliographic and documentary surveying. The study reveals that although INCRA, IBAMA and MTE form the federal apparatus responsible for the social role of rural property, it is INCRA that represents the Union in inspection matters following cadastral and field inspection methods. Joint inspections, which account for 39% of the total, are made difficult by significant differences. All assumptions on which the study is based are confirmed, especially the political influence from big landowners, that delays regulation of laws and prevent updating of productivity rates. Enforcement of the social role of rural property is a means of agrarian governance, an indicator of resolution of agrarian conflicts being created (Resconflict) by which both are correlated. Finally, it is concluded that expropriation of large rural properties involved in environmental and labor violations would solve the existing land problem in the State of Paraná would be solved. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4764 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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