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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31430| Título: | Pagamentos por serviços ambientais e a formulação de políticas públicas |
| Título(s) alternativo(s): | Payments for ecosystem services and the formulation of public policies |
| Autor(es): | Paula, Camila de |
| Orientador(es): | Nagalli, André |
| Palavras-chave: | Sustentabilidade Desenvolvimento sustentável - Legislação Pagamentos por serviços ambientais Biodiversidade Banco de dados Política pública Desenvolvimento econômico - Aspectos ambientais Sistemas de informação geográfica Sustainability Sustainable development - Law and legislation Payments for ecosystem services Biodiversity Data bases Public policy Economic development - Environmental aspects Geographic information systems |
| Data do documento: | 13-Mar-2023 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | PAULA, Camila de. Pagamentos por serviços ambientais e a formulação de políticas públicas. 2023. Dissertação (Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. |
| Resumo: | O pagamento por serviços ambientais (PSA) é uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, observadas as condições acertadas, e a regulamentação legal. O conceito foi definido em janeiro de 2021, com a publicação da Lei n.º 14.119, que institui a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e, embora não represente inovação em relação ao tema, eis que programas já eram desenvolvidos em âmbito federal, estadual e municipal, a nova lei foi desenvolvida com o intuito de atender à demanda por diretrizes uniformizadoras nacionais. Não obstante, ainda falta a adoção de medidas para a instituição de um Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A ausência de integração entre dados governamentais relacionados ao Pagamento por Serviços Ambientais resulta em expressivo quantitativo de divergências de informações que podem ocasionar inconsistências passíveis de prejudicar a gestão de políticas públicas nesta esfera ambiental. Como as Políticas Públicas são ações pontuais adotadas pelo governo para resguardar os direitos sociais e coletivos previstos em lei, este trabalho tem por objetivo propor uma estruturação, uma integração das informações sobre pagamento por serviços ambientais através de uma base de dados que permita ao poder estatal aprimorar sua atuação neste setor, com aumento da eficiência e redução de inconsistências. Para o desenvolvimento do trabalho, realizou-se uma revisão bibliográfica e documental com análise global dos dados para o desenvolvimento do referencial teórico e investigação de estudos aplicados e em desenvolvimento. Por fim, houve consulta detalhada e individualizada em todos os Municípios integrantes da área de estudo, no intuito de se verificar a existência de projetos, o estágio e as externalidades geradas. O estudo foi realizado no Município de Curitiba e em sua região metropolitana, uma região diversificada em termos de serviços ambientais, porém com poucos programas de pagamentos por serviços ambientais em desenvolvimento, com informações descentralizadas e de difícil acesso. Deste modo, o banco de dados proposto neste trabalho irá contribuir como instrumento de amparo ao desenvolvimento de políticas públicas. |
| Abstract: | Payment for environmental services (PSA) is a voluntary transaction whereby a payer of environmental services transfers to a provider of such service’s financial resources or other form of remuneration, subject to the right conditions, and legal regulation. The concept was defined in January 2021, with the publication of Law No. 14.119, establishing the National Policy and the Federal Environmental Services Payment Program and, although it does not represent innovation on the subject, these are the programs already developed at state level, municipal and regional, the new law was developed to meet the demand for national standardizing guidelines. Nevertheless, the adoption of measures for the establishment of a National Environmental Service Payment Register is still lacking. The lack of integration between government data related to the Environmental Services Payment results in significant number of divergences of information that may cause inconsistencies that could undermine the management of public policies in this environmental sphere. As Public Policies are one-off actions taken by the government to safeguard the social and collective rights provided by law, this work aims to propose a structuring, integration of payment information for environmental services through a database that allows the state power to improve its activity in this sector, with increased efficiency and reduction of inconsistencies. For the development of the work, a bibliographic and documentary review was carried out with an overall analysis of the data for the development of the theoretical reference and research of applied and developing studies. Finally, there was detailed and individualized consultation in all the municipalities of the field of study, to verify the existence of projects, the stage and the externalities generated. The study was conducted in the Municipality of Curitiba and in its metropolitan region and as a result, found a diversified region in terms of environmental services, but with few programs in development, with decentralized information and difficult to access. It is therefore concluded that the database proposed in this work will contribute as a support tool to the development of public policies. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31430 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental |
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