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Título: A importância da Lei de responsabilidade fiscal para o controle dos gastos na gestão pública
Título(s) alternativo(s): The importance of the fiscal responsibility Law for the control of spending on public management
Autor(es): Francisco, Alexandre
Orientador(es): Casagrande, Luiz Fernande
Palavras-chave: Transparência na administração pública
Administração pública
Responsabilidade administrativa
Transparency in government
Public administration
Administrative responsibility
Data do documento: 5-Abr-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: FRANCISCO, Alexandre. A importância da lei de responsabilidade fiscal para o controle dos gastos na gestão pública. 2014. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Este trabalho tem o intuito de mostrar a Lei Complementar (LC) nº. 101/2000 antes e depois da implementação e identificar seus impactos positivos e negativos desde da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os principais pontos positivos da adoção da LRF foi uma melhora substancial no controle interno nos gastos públicos. Outro beneficio foi a obrigação por parte dos governantes de adotarem estratégias eficazes para realização do recebimento das dívidas ativas. O ordenamento institucional estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ajudou na implantação de um planejamento de gastos públicos, de uma forma mais transparente. Entre os pontos negativos, os relatórios demonstrativos precisam ser mais claros, para que o cidadão comum consiga fiscalizar o que está sendo os relatórios ainda são muitos técnicos e muitas vezes indecifráveis.
Abstract: In order to show the Complementary Law (LC) n. 101/2000 before and after implementation and identify positive and negative impacts from the implementation of the Fiscal Responsibility Law (FRL). The main positive points of the adoption of the FRL was a substantial improvement in internal control public spending. Another benefit was the obligation by governments to adopt effective strategies for achieving the collection of outstanding debt. The institutional framework established by the Fiscal Responsibility Law helped in the implementation of a plan of public spending, in a more transparent. In relation to the negatives, the demonstratives reports need to be clearer so that ordinary citizens can monitor what is being reports are still many technical and often indecipherable.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23067
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