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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21635| Título: | Assédio moral: análise de danos ao servidor público e a responsabilidade civil do Estado para reparação |
| Autor(es): | Zimermann, Luciana |
| Orientador(es): | Tonon, Leonardo |
| Palavras-chave: | Assédio no ambiente de trabalho Administração pública Repartições públicas Servidores públicos Bullying in the workplace Public administration Administrative agencies Public officers |
| Data do documento: | 4-Ago-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | ZIMERMANN, Luciana. Assédio moral: análise de danos ao servidor público e a responsabilidade civil do Estado para reparação. 2018. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | A presente monografia trata do Assédio Moral no ente público. Este, é um fenômeno que se manifesta no mundo do trabalho contemporâneo, apesar de sempre ter existido no universo das relações ocupacionais, mas não sendo conceituado dessa forma. O assédio moral desenvolvido no meio das relações de trabalho abrange diferentes formas. Configura-se através de atos sistêmicos, nocivos e repetitivos que atingem a moral do trabalhador e que podem trazer consequências a sua saúde e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. Assediar é perseguir com insistência, importunar, molestar, com perguntas ou pretensões insistentes, ou seja, é um ato que só adquire significado pela insistência. Quanto à Administração Pública encontra-se positivado, implícita ou explicitamente, a responsabilidade por atos ocorridos no âmbito de sua competência. A abrangência dessa prática dentro das repartições públicas é alarmante. Como o servidor respeita uma ordem hierárquica e desempenha sua atividade buscando reconhecimento, sofre com pressões de colegas, superiores e muitas vezes subordinados, que buscam o reconhecimento de seu trabalho da mesma forma como todos, mas, usando meios ilícitos para alcançá-los. Como o Estado visa à garantia do bem comum, fica responsável objetivamente pelos danos que seus servidores efetuarem a terceiros. Também exercem a função de diretrizes superiores do sistema, vinculando a atuação dos operadores jurídicos na aplicação das normas a respeito dos mesmos e, objetivando a correção das graves distorções ocorridas no âmbito da Administração Pública que acabam por impedir o efetivo exercício da cidadania. O mundo jurídico ainda enfrenta vários problemas quanto à quantificação da indenização por essa prática, somente tendo como base os delitos de dano moral e algumas jurisprudências já formalizadas por colegas julgadores para suas decisões. Cabe ao legislador a elaboração de leis, ou simplesmente, aprovação de projetos já existentes para sanar este problema. O fato é que o Assédio Moral existe e cresce nas repartições públicas e privadas de forma absurda e não se pode ficar na dúvida em como deve ser punido, para que dessa forma a sociedade tome consciência do problema e aprenda a se defender e respeitar a integridade física e moral dos demais componentes das relações de trabalho. |
| Abstract: | This monograph deals with Moral Harassment in the public entity. This is a phenomenon that manifests itself in the world of contemporary work, although it has always existed in the universe of occupational relations, but not being conceptualized in this way. Bullying developed in the midst of working relationships encompasses different forms. It is established through systemic, harmful and repetitive acts that affect the worker's morale and that can have consequences for his health and the development of his professional activities. To harass is to persecute with insistence, to pester, to annoy, with questions or pretensions insistent, that is, it is an act that only acquires significance by the insistence. As for the Public Administration, the responsibility for acts within the scope of its competence is implicitly or explicitly stated. The scope of this practice within public agencies is alarming. As the server respects a hierarchical order and performs its activity seeking recognition, it suffers from the pressures of colleagues, superior and often subordinate, who seek the recognition of their work in the same way as all but using illicit means to achieve them. As the State aims to guarantee the common good, it is objectively responsible for the damages that its servants make to third parties. They also exercise the function of superior directives of the system, linking the action of the legal operators in the application of the norms in respect of them and, aiming at correcting the serious distortions occurred in the scope of Public Administration that end up impeding the effective exercise of citizenship. The legal world still faces several problems regarding the quantification of compensation for this practice, based only on the crimes of moral damage and some jurisprudence already formalized by colleagues who are judges for their decisions. It is up to the legislator to draft laws or simply approve existing projects to remedy this problem. The fact is that Moral Harassment exists and grows in public and private offices absurdly and one can not be in doubt as to how to be punished, so that society becomes aware of the problem and learns to defend itself and respect integrity physical and moral aspects of the other components of labor relations. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21635 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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