1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Curitiba
  5. CT - Gestão Pública Municipal
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Marcella Mila Ramalho Pacheli-
dc.date.accessioned2021-02-28T02:43:35Z-
dc.date.available2021-02-28T02:43:35Z-
dc.date.issued2020-09-29-
dc.identifier.citationPEREIRA, Marcella Mila Ramalho Pacheli. A Lei de Acesso à Informação como política pública para participação e controle social: um estudo de caso sobre a prefeitura municipal de São José do Rio Preto/SP. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24477-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPolítica pública - São José do Rio Preto (SP)pt_BR
dc.subjectTransparência na administração pública - Legislaçãopt_BR
dc.subjectParticipação socialpt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectPublic policy - São José do Rio Preto (SP)pt_BR
dc.subjectTransparency in government - Law and legislationpt_BR
dc.subjectSocial participationpt_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.titleA Lei de Acesso à Informação como política pública para participação e controle social: um estudo de caso sobre a prefeitura municipal de São José do Rio Preto/SPpt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) como política pública para participação e controle social, tendo como objeto de estudo sua aplicação no município de São José do Rio Preto/SP. Discute-se o que são políticas públicas, o processo para constituição delas, bem como os atores que disputam esse processo. Na sequência, a questão da transparência governamental é abordada para elucidar o poder estatal enquanto resultado do poder investido pelos cidadãos, que têm, portanto, o direito de acompanhar e colaborar com a gestão pública. Segue-se para a implicação do acesso à informação na participação e controle social, tendo o cidadão como sujeito ativo no processo político. Em estudo de caso, foram analisados: regulamentação da LAI no município, relatórios sobre aplicações da lei e transparência governamental, além de questionário aplicado e respondido pelo executivo municipal. A pesquisa foi permeada por análise do contexto governamental contemporâneo, sobretudo no âmbito governo federal, em que se tem observado reiterados e crescentes ataques ao direito de acesso a informações e à transparência pública.pt_BR
dc.degree.localItapevipt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Mânica, Ricardo-
dc.contributor.referee1Mânica, Ricardo-
dc.contributor.referee2Ferreira, Camila Lopes-
dc.contributor.referee3Basseto, Luci Ines-
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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