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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21575| Título: | Taxa de serviços de coleta de lixo e as limitações constitucionais ao poder de tributar: um estudo na administração pública municipal de Itapetininga |
| Autor(es): | Bento Neto, José Nunes |
| Orientador(es): | Bassetto, Luci Ines |
| Palavras-chave: | Lixo - Eliminação - Taxas Administração pública - Itapetininga (SP) Ilegalidade Competência tributária Refuse and refuse disposal - Rates Public administration - Itapetininga (SP) Illegality Taxing power |
| Data do documento: | 10-Out-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | BENTO NETO, José Nunes. Taxa de serviços de coleta de lixo e as limitações constitucionais ao poder de tributar: um estudo na administração pública municipal de Itapetininga. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as normas que estão sendo descumpridas pela Administração Pública de Itapetininga/SP, portanto abordou o tema sobre a ilegalidade na formulação na taxa de coleta de lixo em referido Município, onde causou diversas discussões sobre o poder de tributar e as limitações existentes, onde o art.150 da Constituição Federal de 1988 abrange diversas restrições no poder do Estado de instituir tributos, sendo que a Carta Magna oferece respaldo e imunidades para o contribuinte, uma vez que apesar do poder de tributar não ser ilimitado, é necessário respeitar as normas legais, sendo que o art. 150 e seus incisos, da CF oferecem garantias ao contribuinte, como legalidade, isonomia tributária, irretroatividade, anterioridade tributária, não tributação com efeito de confisco, tributo sobre tráfego de pessoas e bens, imunidades recíprocas, imunidades tributária de templos, imunidades auto aplicáveis e imunidades de imprensa. O estudo procurou se aprofundar nos princípios que foram descumpridos quando da redação da presente Lei Complementar e questionar quais deles foram descumpridos na feitura da mesma, sendo que utilizamos a pesquisa nas legislações vigentes e observamos as normas constituintes em contrapartida ao poder de tributar fazendo uso de pesquisas bibliográficas e artigos de estudiosos no assunto de tributos, foi visto que, existem vários tipos de tributos como impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições e que suas aplicações tem que ser estudadas particularmente como no caso da lei da taxa de coleta de lixo em Itapetininga. Após o presente estudo verificou-se que a Lei Complementar que hoje está em vigor e rege a cobrança e valores da Taxa da Coleta de Lixo no Município de Itapetininga está em total desacordo com o que dispõem o atual ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | The present study aims to demonstrate the standards that are being violated by the Public Administration of Itapetininga / SP, so it addressed the issue of illegality in the formulation of the garbage collection rate in said Municipality, where it caused several discussions on the power to tax and the existing limitations, where article 150 of the Federal Constitution of 1988 covers several restrictions on the power of the State to institute taxes, and the Magna Carta offers support and immunities for the taxpayer, since despite the power to tax not be unlimited , it is necessary to respect the legal norms, being that art. 150 and its sections of the CF offer taxpayer guarantees, such as legality, tax isonomy, non-retroactivity, tax precedence, non-taxation with confiscation effect, tax on traffic of persons and goods, reciprocal immunities, temple tax immunities, immunities of the press. The study sought to delve into the principles that were violated when drafting the present Complementary Law and question which of them were breached in the making of the same, being that we used the research in the current legislation and observed the constituent norms in counterpart to the power to tax by making use of bibliographical research and articles of scholars in the subject of taxes, it has been seen that, there are several types of taxes such as taxes, rates, improvement contribution, compulsory loan and contributions and that their applications have to be studied particularly as in the case of the rate law of collection of garbage in Itapetininga. After the present study it was verified that the Complementary Law that is currently in force and governs the collection and values of the Garbage Collection Rate in the Municipality of Itapetininga is in total disagreement with what the current Brazilian legal system has. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21575 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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