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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19107| Título: | Analise jurídica de empréstimos de equipamentos em contratos sob regime de empreitada na construção civil - um estudo de caso |
| Título(s) alternativo(s): | Legal analysis of equipment loans on contracts in construction - case study |
| Autor(es): | Otani, Rafaella Zimmermann |
| Orientador(es): | Strapasson, Adelaide |
| Palavras-chave: | Contratos de empreitada Construção civil - Legislação Comodato Contracts for work and labor Building laws Loans for use |
| Data do documento: | 30-Mar-2015 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | OTANI, Rafaella Zimmermann. Analise jurídica de empréstimos de equipamentos em contratos sob regime de empreitada na construção civil - um estudo de caso. 2015. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gerenciamento de Obras) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015. |
| Resumo: | Esse trabalho apresenta uma análise jurídica de documentos de apoio criados pelo setor de engenharia para controle de empréstimos de equipamentos em uma obra, pois além da manutenção de um bom histórico de utilização, quando acontecem casos de penalidades financeiras por mal-uso ou perdas, existe a possibilidade de comprovação de tais fatos também no campo jurídico. Embasado no Código Civil e na Lei 4591/64, descrevem-se as principais características do funcionamento do regime de empreitada brasileiro e também os principais artigos que regem a formação de documentos relacionados a empréstimos de materiais, os Contratos de Comodato e mútuo. Com este conhecimento foi possível analisar os termos utilizados em uma construtora para tal finalidade: sua validade jurídica, suas possíveis falhas e, ainda, sugerir modificações para que as principais necessidades da obra sejam atendidas também no âmbito jurídico. |
| Abstract: | This paper presents a legal analysis of a supporting documentation created by the engineering department for equipment loans controlling. As well as maintaining a good track record of use, when happens cases of financial penalties for misuse or loss, there is a possibility of proofing such facts also in the legal field. Grounded in the Brazilian Civil Code and Law 4591/64, this paper describes the main features of the functioning of the Brazilian enterprise system and the main articles governing the formation of documents related to material loans: Lending Agreements and mutual Agreements. With this knowledge it was possible to analyse the terms used in a build company: it’s legal validity, their possible "legal failures” and also suggest modifications to the work that the main needs are also met in the legal framework. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19107 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gerenciamento de Obras |
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