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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/427| Título: | A eficácia social do direito ambiental no meio rural agrícola: uma análise a partir da lei 9.605/98 |
| Autor(es): | Hüller, Chris Regina |
| Orientador(es): | Mello, Nilvania Aparecida de |
| Palavras-chave: | Direito ambiental Educação ambiental - Legislação Sociologia ambiental Environmental law Environmental education - Law and legislation Environmental sociology |
| Data do documento: | 30-Nov-2012 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | HÜLLER, Chris Regina. A eficácia social do direito ambiental no meio rural agrícola: uma análise a partir da lei 9.605/98. 2012. 122 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2012. |
| Resumo: | A emergência da questão ambiental como tema de interesse da sociedade atinge o Direito fazendo com que nos últimos anos o número de leis relativas ao tema tenha crescido significativamente. Não obstante, dentro deste universo jurídico são frequentes os apontamentos no sentido de que a eficácia social destas leis não ocorre com a mesma intensidade e entusiasmo com que são promulgadas. A partir de uma proposta interdisciplinar que busca contribuições da linguística e da sociologia este trabalho apresenta uma abordagem das questões relativas a eficácia social da legislação ambiental no meio rural agrícola, tendo como recorte um grupo de agricultores penalizados pela Justiça por infração aos dispositivos da competência dos Juizados Especiais na Lei 9.605/98 que tratam da flora. É feita inicialmente uma abordagem teórica sobre tema no âmbito do Direito e da sociologia ambiental buscando-se compreender e apresentar o estágio atual das discussões envolvendo a legislação ambiental no país. Após, com base na Análise do Discurso, é realizada uma incursão pelo processo legislativo que culminou na promulgação da Lei 9.605/98, com ênfase nos interesses contraditórios representados pelos defensores do agronegócio e ambientalistas no Congresso Nacional. Posteriormente, com base nos casos práticos de aplicação dos dispositivos da 9.605/98 pelos órgãos de fiscalização e pela Justiça buscou-se, por meio de uma pesquisa de campo, conhecer os infratores penalizados a fim de caracterizar as propriedades, sistemas de cultivo e produção existentes nas propriedades. Em seguida o mesmo instrumento aplicado aos infratores foi aplicado a um grupo de agricultores similar, mas ambientalmente adequados a fim de produzir inferências sobre o tema pesquisado. Os resultados obtidos demonstraram que o modelo de desenvolvimento adotado no âmbito da agricultura é determinante para a forma como os agricultores percebem a legislação ambiental. A pesquisa buscou contribuir para o debate acerca da eficácia social da legislação ambiental no meio rural. |
| Abstract: | Recently, the environmental issues has been growing as a matter of interest to society, This issues hits the right causing the number of laws on the subject to grown significantly in recent years. Nevertheless, within this universe are frequent juridical notes in the sense that the social effectiveness of these laws does not occur with the same intensity and enthusiasm with which they are promulgated. From an interdisciplinary proposal that seeks contributions of linguistics and sociology, this paper presents an approach to social issues regarding the effectiveness of environmental legislation in the rural environment considering a group of farmers penalized by the courts for violation of the provisions of Special Courts competence of Law 9.605/98 which deal with the flora. It initially made a theoretical approach under the theme of environmental sociology and Right seeking to understand and present the current status of discussions involving environmental legislation in the country. Following, based on Discourse Analysis, it is conducted an incursion by the legislative process that culminated in the promulgation of the Law 9.605/98, with emphasis on conflicting interests represented by the advocates of agribusiness and environmentalists in Congress. Afterwards, based on practical cases of application of the articles of Law 9.605/98 by the fiscalization and Justice aimed to know offenders penalized through a field survey, in order to characterize the farms, farming systems and production systems of existing farms. The data obtained were compared to those obtained in a similar group of farmers, environmentally adequated in order to produce inferences about the searched theme. Then, the same instrument applied to violators was applied to a group of similar farmers, but environmentally suitable in order to produce inferences about the search topic. The results obtained in this work demonstrated the model of development adopted in relation to agriculture is crucial to how the farmers understand environmental legislation. The research aimed to contribute to the debate about the effectiveness of environmental legislation in rural environment. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/427 |
| Aparece nas coleções: | PB - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional |
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