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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/40072| Título: | Uma análise do tratamento diferenciado concedido ao microempreendedor individual na previdência social brasileira |
| Título(s) alternativo(s): | An Analysis of the differentiated treatment granted to the individual microentrepreneur in the brazilian social security |
| Autor(es): | Nicoladelli, Leticia Gabriely |
| Orientador(es): | Strücker, Bianca |
| Palavras-chave: | Empreendedores Pequenas e médias empresas Seguridade social Pessoa jurídica Entrepreneurs Small business Social security Juristic persons |
| Data do documento: | 26-Nov-2025 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | NICOLADELLI, Leticia Gabriely. Uma análise do tratamento diferenciado concedido ao microempreendedor individual na previdência social brasileira. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação entre o tratamento diferenciado concedido ao Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito da previdência social e a arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, no período de 2008 a 2022. O estudo parte do reconhecimento do MEI como política pública voltada à formalização de trabalhadores informais e à ampliação do acesso à seguridade social, ao mesmo tempo em que investiga as críticas relacionadas à sustentabilidade fiscal do regime. Neste contexto, mesmo não sendo o foco do estudo também é abordado o fenômeno da pejotização, no qual empresas utilizam indevidamente o MEI para disfarçar vínculos empregatícios formais e reduzir suas obrigações fiscais e tributárias. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem crítica e descritiva, baseada em dados secundários, extraídos de uma revisão bibliográfica e análise documental de legislações, relatórios, estudos acadêmicos e dados oficiais. O recorte temporal abrange desde a criação do MEI até os dados consolidados mais recentes, permitindo avaliar a evolução de sua legislação e os efeitos de sua contribuição previdenciária sobre o RGPS. Os resultados evidenciam que o MEI exerce impacto social positivo ao ampliar a base de segurados e garantir direitos previdenciários básicos a milhões de trabalhadores, mas apresenta impacto financeiro limitado em fins previdenciários e até negativo para o equilíbrio atuarial do RGPS, em razão da baixa alíquota de contribuição (5% sobre o salário mínimo) e do elevado índice de inadimplência. Conclui-se que o tratamento previdenciário diferenciado concedido ao MEI atende apenas parcialmente ao princípio da justiça fiscal: promove inclusão social relevante, mas transfere à coletividade custos que superam sua arrecadação efetiva, em especial com a expansão da pejotização. Assim, o modelo requer revisão e ajustes, especialmente quanto ao financiamento, para assegurar a sustentabilidade intergeracional da previdência social brasileira. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the relationship between the differentiated treatment granted to the Individual Microentrepreneur (MEI) within the scope of social security and the collection of the General Social Security Regime (RGPS) in Brazil, in the period from 2008 to 2022. The study is based on the recognition of the MEI as a public policy aimed at the formalization of informal workers and the expansion of access to social security, while investigating the criticisms related to the fiscal sustainability of the regime. In this context, even though it is not the focus of the study, the phenomenon of pejotization is also addressed, in which companies improperly use the MEI to disguise formal employment relationships and reduce their fiscal and tax obligations. Methodologically, the research adopts a critical and descriptive approach, based on secondary data, extracted in from a bibliographic review and documentary analysis of legislation, reports, academic studies and official data. The time frame ranges from the creation of the MEI to the most recent consolidated data, allowing the evaluation of the evolution of its legislation and the effects of its social security contribution on the RGPS. The results show that the MEI has a positive social impact by expanding the base of insured persons and guaranteeing basic social security rights to millions of workers, but has a limited financial impact on social security purposes and even negative for the actuarial balance of the RGPS, due to the low contribution rate (5% on the minimum wage) and the high default rate. It is concluded that the differentiated social security treatment granted to the MEI only partially meets the principle of fiscal justice: it promotes relevant social inclusion, but transfers to the community costs that exceed its effective collection, especially with the expansion of pejotization. Thus, the model requires review and adjustments, especially regarding financing, to ensure the intergenerational sustainability of Brazilian social security. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/40072 |
| Aparece nas coleções: | PB - Ciências Contábeis |
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