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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34286| Título: | Implementação de política de gestão de riscos nas contratações públicas nos distritos sanitários especiais indígenas |
| Título(s) alternativo(s): | Implementation of risk management policy in public procurement within the special secretariat of indigenous health |
| Autor(es): | Andrade, Adriano Simões |
| Orientador(es): | Catapan, Anderson |
| Palavras-chave: | Administração pública - Brasil Administração de risco Licitação pública Distritos sanitários - Administração Public administration - Brazil Risk management Letting of contracts Sanitary districts - Management |
| Data do documento: | 15-Abr-2024 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | ANDRADE, Adriano Simoes. Implementação de política de gestão de riscos nas contratações públicas nos distritos sanitários especiais indígenas. 2024. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2024. |
| Resumo: | A governança pública, segundo o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, é um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. Dentre essas ferramentas está a Gestão de Riscos que, com a edição da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, publicada no dia 1º de abril de 2021, cuja utilização passará a ser obrigatória a todos os entes públicos, União, Estados e Municípios, pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o tema ganhou relevância visto que, principalmente, estados e municípios passaram a ter pouco tempo para atualizarem-se em todos os aspectos da nova lei. As contratações públicas se revestem de aspectos altamente consideráveis por ser a despesa pública gestão responsável por aproximadamente 12% do PIB nacional. A presente pesquisa visa demonstrar os procedimentos adotados pelas unidades integrantes da Secretaria Especial de Saúde Indígena, para implantação de gerenciamento de riscos, a partir de 2017, com a edição da IN 5/2017-MPOG que subsidiará a edição de um manual de implementação de uma política de gestão de riscos que poderá ser utilizado pelos órgãos das diversas esferas, principalmente àqueles passaram a ser obrigados depois de 1 de abril de 2023, quando serão revogadas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. O instrumento de pesquisa é um questionário a 102 (cento e dois) servidores que atuam na área de logística dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e gestão central do órgão, incluindo nessa amostra servidores terceirizados e temporários, mostrando a visão daqueles que executam a política de gestão de riscos nas fases internas e externas das licitações que englobem o planejamento da contratação, o certame licitatório e a execução do contrato, estando dispensada da submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEPE) com fundamento no incisos III, VII e XI do art. 26 da Resolução nº 674, de 06 de maio de 2022. O resultado foi possível confirmar os procedimentos utilizados para implementação da política de gestão de riscos no órgão e a utilização das ferramentas previstas na literatura para as etapas de identificação, análise, avaliação e mitigação dos riscos. |
| Abstract: | Decree No. 9,203 of November 22, 2017, treats public governance as a “set of leadership, strategy and control mechanisms put in place to evaluate, direct and monitor management, with a view to conducting public policies and providing services of interest to society.” Among these tools is the Risk Management that with the edition of the New Bidding Law, LEI No. 14.133, published on April 1, 2021, whose use will be mandatory to all public entities, Union, States and Municipalities, belonging to the Executive, Legislative and Judicial branches, the theme gained relevance, since, mainly, States and Municipalities began to have little time to update themselves in all aspects of the new law. Public procurement is highly significant, as public expenditure management accounts for 12% of national GDP. This research aims to demonstrate the procedures adopted by the member units of the Special Secretariat of Indigenous Health, for the implementation of risk management, from 2017, with the edition of IN 5/2017-MPOG, which supported the edition of a manual for implementing a risk management policy that can be used by the agencies, of the various spheres, especially those will be obliged after April 1, 2023, when law no. 8,666 of June 21, 1993, Law No. 10,520 of July 17, 2002, and arts. 1 to 47-A of Law No. 12,462 of August 4, 2011, will be repealed. The research instrument is the submission of a questionnaire with 102 (one hundred and two) civil servants who work in the logistics area of the Special Indigenous Sanitary Districts and central management of the agency, including in this sample outsourced and temporary civil servants, in order to obtain the vision of those who execute the risk management policy in the internal and external phases of the biddings, that encompass the planning of the contracting, the bidding process and the execution of the contract, being exempt from submission to the ethics council based on items III, VII and XI of article 26 of Resolution No. 674, of May 6, 2022. As a result, it is intended to confirm procedures for the implementation of the risk management policy in the agency and the use of the tools provided in the literature for the stages of identification, analysis, evaluation and mitigation of risks. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34286 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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