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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29728| Título: | Auditorias operacionais ambientais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: efetividade no monitoramento e contribuições para o desenvolvimento local/regional |
| Título(s) alternativo(s): | Environmental operational audits carried out by the court of auditors of the State of Paraná: monitoring effectiveness and contributions to local/regional development |
| Autor(es): | Albuquerque, Cristhian Carla Bueno de |
| Orientador(es): | Oliveira, Antonio Goncalves de |
| Palavras-chave: | Paraná. Tribunal de Contas Auditoria ambiental Planejamento estratégico Desenvolvimento sustentável Planejamento regional - Paraná Administração pública - Paraná Poder legislativo Environmental auditing Strategic planning Sustainable development Regional planning - Paraná (Brazil) Public administration - Paraná (Brazil) Legislative power |
| Data do documento: | 4-Ago-2022 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Cristhian Carla Bueno de. Auditorias operacionais ambientais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: efetividade no monitoramento e contribuições para o desenvolvimento local/regional. 2022. Tese (Doutorado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2022. |
| Resumo: | O meio ambiente é consagrado, constitucionalmente no direito brasileiro, como direito fundamental, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida da coletividade, impondo-se ao poder público e à sociedade garantir, por meio da sua defesa e preservação, o desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações. A fim de garantir esse bem maior, a mesma Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas competência para controlar e fiscalizar o patrimônio ambiental, a qual é exercida por meio das auditorias operacionais ambientais. Esse tipo de auditoria é o instrumento mais adequado para esse fim, uma vez que tem o escopo de verificar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade das ações ambientais, assegurando o desempenho e o aperfeiçoamento da gestão ambiental, fomentando o diálogo das instituições de controle externo com os entes auditados. Elas são capazes de otimizar os resultados das ações ambientais para a sociedade, ao identificar boas práticas e oportunidades de aprimoramento. Configuram uma evolução do modo de proceder destas instituições de controle externo, antes focada apenas nas auditorias contábeis e de conformidade (legalidade dos procedimentos). A presente Tese, estruturada na forma de multipapers (quatro papers), propõe a adoção de medidas que visam ao aperfeiçoamento dos processos de monitoramentos destas auditorias, a fim de que elas se tornem mais efetivas e possam contribuir para o desenvolvimento sustentável dos municípios e/ou da região na qual está inserido o ente/orgão auditado. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória por meio de investigação bibliográfica, documental e observação teórico-empírica, apoiando-se em análise descritiva de dados, sobre os procedimentos realizados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no período de 2009 a 2021, a qual evidencia que há poucos estudos aprofundados sobre a temática abordada, e que, embora a Corte de Contas Paranaense tenha iniciativas importantes para fins de fortalecimento das auditorias operacionais ambientais, a exemplo do pioneirismo na implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Paraná, a sua atuação ainda se mostra demasiadamente reduzida, atingindo no perído estudado, menos de 25% dos Municípios paranaenses. Observam-se também falhas nos procedimentos, como a ausência de normas internas que padronizem a atuação do Tribunal nos processos de auditorias ambientais e em seus respectivos monitoramentos, gerando excessiva burocratização dos processos, mitigada transparência das atividades de auditoria e consequente desvirtuamento do tipo de auditoria. Concernente ao aspecto material, nota-se ausência de participação de atores relevantes no processo, a exemplo do Poder Legislativo e do Controle Interno do órgão/ente auditado. Percebe-se que o foco dessas auditorias gira em torno de questões estritamente operacionais, voltadas ao planejamento de curto prazo. Diante de tal cenário, conclui-se que é necessário engajamento institucional para aperfeiçoamento e fortalecimento deste tipo de auditoria, em face dos benefícios que ela pode proporcionar a sociedade, cujos relatórios devem possuir acesso amplo tanto para a coletividade quanto para o Poder Legislativo, atores importantes neste processo de preservação ambiental e de indução de políticas públicas. Aliás, a transparência fomenta a discussão, críticas e decisões relevantes. Também, embora estes procedimentos, atualmente, não gerem impactos tendentes a corroborar de forma direta para o desenvolvimento sustentável da região onde os entes/órgãos auditados estão inseridos, nem mesmo do Município auditado, eles são arenas férteis para elaboração de planejamentos estratégicos situacionais (PES) voltados para soluções de problemas ambientais mais complexos, tendentes a gerar contribuições significativas aos níveis locais e regionais. Desse modo, a participação do Poder Legislativo, do controle interno e de atores envolvidos com o objeto da auditoria, mostra-se imprescindível nestes procedimentos, ensejando maior diálogo institucional com vistas a melhores resultados das ações e políticas públicas ambientais, defendendo e garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. |
| Abstract: | The environment is constitutionally enshrined in Brazilian law as a fundamental right, a good for the common use of the people and essential to the quality of life of the community, imposing on the public power and society to guarantee, through its defense and preservation, the sustainable development for present and future generations. In order to guarantee this greater good, the same Constitution gave the Audit Courts the power to control and inspect environmental assets, which is exercised through environmental operational audits. This type of audit is the most appropriate instrument for this purpose, since it has the scope to verify the efficiency, effectiveness and economy of environmental actions, ensuring the performance and improvement of environmental management, encouraging the dialogue of external control institutions with the audited entities. They can optimize the results of environmental actions for society, identifying good practices and opportunities for improvement. Configuring an evolution of the way of proceeding of these external control institutions, previously focused only on accounting and compliance audits (legality of procedures). This Thesis proposes the adoption of measures aimed at improving the monitoring processes of these audits, só that they become more effective and can contribute to the sustainable development of the municipalities and/or region where the audited entity/organisation is located. To this end, an exploratory research was carried out through bibliographic, documentary research and theoretical-empirical observation, based on descriptive data analysis, on the procedures carried out at the Court of Auditors of the State of Paraná, from 2009 to 2021, through which it appears that there are few in-depth studies on the subject addressed, and, although the Court of Auditors of Paraná has important initiatives for the purpose of strengthening environmental operational audits, such as the pioneering spirit in the implementation of the Sustainable Development Goals in the State of Paraná, its performance is still too low, reaching less than 25% of the municipalities in Paraná during the period studied. There are also flaws in the procedures, such as the absence of internal rules standardizing the Court’s performance in environmental audit processes and in their respective monitoring, generating excessive bureaucratization of processes, lack of transparency of audit activities and distortion of the type of audit. Concerning the material aspect there is a lack of participation of relevant actors in the process, such as the Legislative Power and the Internal Control body, and that the focus of these audits revolves around strictly operational issues, aimed at short-term planning. In view of this scenario, it is concluded that institutional engagement is necessary for the improvement and strengthening of this type of audit, in view of the benefits it can provide to society, whose reports must have broad access both to the community and to the Legislative Power, important actors. In this process of environmental preservation and induction of public policies. In fact, transparency encourages discussion, criticism and relevant decisions. And, although these procedures currently do not generate impacts tending to directly corroborate the sustainable development of the region where the audited entities/agencies are inserted, not even the audited Municipality, they are fertile arenas for the elaboration of situational strategic planning (PES) aimed at solving more complex environmental problems, tending to generate significant contributions at local and regional levels. In this way, the participation of the Legislative Power, of the internal control body of the audited entity and of actors involved with the object of the audit are essential in these procedures, giving rise to greater institutional dialogue with a view to better results of environmental actions and public policies, defending and guaranteeing an ecologically balanced environment for present and future generations. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29728 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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