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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29672| Título: | A COVID-19 e o direito do trabalho: a corrosão das proteções trabalhistas sob o argumento da preservação do emprego e renda |
| Título(s) alternativo(s): | COVID-19 and labor law: the corrosion of labor protections under the argument of employment and income preservation |
| Autor(es): | Germano, Rafael Salviati |
| Orientador(es): | Pinto, Geraldo Augusto |
| Palavras-chave: | Relações trabalhistas Trabalho - Aspectos sociais Emprego precário Direito do trabalho Neoliberalismo Teletrabalho Industrial relations Work - Social aspects Precarious employment Labor laws and legislation Neoliberalism Telecommuting |
| Data do documento: | 25-Mai-2022 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | GERMANO, Rafael Salviati. A COVID-19 e o direito do trabalho: a corrosão das proteções trabalhistas sob o argumento da preservação do emprego e renda. 2022. Dissertação (Mestrado em Tecnologia e Sociedade) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2022. |
| Resumo: | Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou a existência da pandemia pelo novo coronavírus, lançando o mundo numa profunda crise econômica, com depressão do consumo, produção e emprego. Em consequência (aparente?), houve no Brasil a implementação de medidas legislativas que visam, ao primeiro olhar, à proteção do emprego e da renda, como expressamente apontado no artigo 1º da Medida Provisória (MP) de n. 927/2020 e artigo 1º da MP n. 936/2020 (esta convertida na Lei n. 14.020/2020). Entretanto, a pesquisa se propõe a demonstrar que, por meio de tais medidas, não se garante a proteção dos empregos, mas a retirada de obstáculos para a expansão da exploração sobre as jornadas e a renda dos trabalhadores. A intenção é discutir a forma como o capitalismo atual, no cenário brasileiro, vem modulando a relação entre capital e trabalho (neoliberalismo a partir dos anos 1990, reforma trabalhista de 2017 e as alterações normativas de 2020), sobretudo quanto às modificações no ordenamento jurídico. As medidas provisórias mencionadas no início atacam principalmente três pilares do direito do trabalho: o conceito de jornada, de salário e a representação sindical dos trabalhadores. A pesquisa possui lastro teórico nos textos legais, na doutrina trabalhista, jurisprudência, artigos acadêmicos jurídicos e de pesquisadores que bebem da fonte da sociologia do trabalho e da economia política, com enfoque na linha de pensamento marxista. A apreensão da realidade a partir deste pensamento nos parece fundamental a um olhar para além do discurso neoliberal consensual, que afirma serem necessárias medidas modernizadoras das relações laborais (eufemismo usual para precarização), que há de se escolher entre empregos e direitos etc., como se não houvesse alternativa aos trabalhadores, apenas a resignação com a crescente espoliação. O entendimento do modo de produção capitalista e das transformações legislativas discutidas, a partir de uma análise crítica, indica a falácia daquele discurso hegemônico, pois as proteções trabalhistas só fizeram minguar nas últimas décadas para atender às necessidades da acumulação capitalista, nada tendo a ver com qualquer preocupação com os trabalhadores. O contexto pandêmico surgiu como uma oportunidade de aprofundamento das medidas neoliberais no Brasil, que as classes dominantes não pretendem desperdiçar. A pesquisa, pensamos, pode contribuir para descortinar a fraude político-jurídica que nos é vendida ordinariamente, evidenciando como as normas estudadas, em que pese o verniz de civilidade e proteção social, tem o objetivo de fragilizar as bases do direito do trabalho, desequilibrando ainda mais as relações trabalhistas. |
| Abstract: | On March 11, 2020, the world health organization (who), declared the existence of a pandemic by the new coronavirus, throwing the world into a deep economic crisis, with depression of consumption, production and employment. Consequently (apparent?), there was in Brazil the implementation of legislative measures aimed, at first glance, at the protection of employment and income, as expressly pointed out in article 1º of the provisional measure (MP) of n. 927/2020 and article 1 of MP no. 936/2020 (this is converted into law no. 14.020/2020). However, the research proposes to demonstrate that, through such measures, the protection of jobs is not guaranteed, but the removal of obstacles to the expansion of exploitation on workers’ working hours and income. The intention is to discuss how current capitalism, in the brazilian scenario, has been modulating the relationship between capital and work (neoliberalism from the 1990s, labor reform of 2017 and the normative changes of 2020), especially regarding changes in the legal system. The provisional measures mentioned at the beginning mainly attack three pillars of labor law: the concept of working hours, wages and workers’ union representation. The research is theoretically supported by legal texts, labor doctrine, jurisprudence, legal academic articles and by researchers who draw from the source of labor sociology and political economy, focusing on the marxist line of thought. The apprehension of reality from this thought seems fundamental to a look beyond the consensual neoliberal discourse, which claims that modernizing measures are needed in labor relations (usual euphemism for precariousness), that one must choose between jobs and rights, etc., as if there were no alternative for the workers, only resignation to the growing spoliation. The understanding of the capitalist mode of production and of the legislative transformations discussed, from a critical analysis, indicates the fallacy of that hegemonic discourse, as labor protections only waned in recent decades to meet the needs of capitalist accumulation, having nothing to do with it. With any concern for the workers. The pandemic context emerged as an opportunity to deepen neoliberal measures in Brazil, which the ruling classes do not intend to waste. The research, we think, can contribute to unveil the political-legal fraud that is ordinarily sold to us, showing how the studied norms, despite the veneer of civility and social protection, aim to weaken the bases of labor law, unbalancing even more labor relations. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29672 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade |
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