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Título: Sistema de gerenciamento de apenados em regime de prestação de serviços à comunidade
Título(s) alternativo(s): Management system of inmates under the provision of community services
Autor(es): Pires, Marcelle Reis
Orientador(es): Mendes, Christian Carlos de Souza
Palavras-chave: Poder judiciário
Serviços correcionais comunitários
Sistemas de recuperação da informação
Portais da Web
Judicial power
Community service (Punishment)
Information storage and retrieval systems
Web portals
Data do documento: 28-Jun-2021
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: PIRES, Marcelle Reis. Sistema de gerenciamento de apenados em regime de prestação de serviços à comunidade. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia da Computação) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2021.
Resumo: O Código Penal em vigência no Brasil prevê em seu artigo 43 penas alternativas em substituição as penas em prisões tradicionais, as chamadas de Penas Restritivas de Direito. A prestação de Serviço Comunitário, é uma dessas penas alternativas e pode ser aplicada por qualquer juiz mediante análise e enquadramento das características do réu e de seu crime nas regras pré-estabelecidas em lei. Entretanto, vê-se uma baixa atribuição da mesma no dia a dia dos tribunais. Apesar da sua comprovada eficiência em ressocializar e reintegrar os indivíduos à sociedade, que são princípios que norteiam o código penal brasileiro, as dificuldades em gerenciar e monitorar as atividades prestadas pelos apenados se apresentam como uma barreira ainda a ser superada para que de fato essa modalidade de pena seja largamente aplicada. Visando fomentar a aplicação de tal modalidade de pena, este trabalho de conclusão de curso (TCC) propõe um sistema para a Justiça Federal brasileira que facilita o gerenciamento das penas e dos apenados que porventura venham a se enquadrar no cumprimento de penas através de serviços comunitários. Este gerenciamento se dará por meio de um portal web onde as equipes técnicas e juízes responsáveis poderão gerir as atividades cadastradas pelas entidades envolvidas, monitorar as atividades sendo executadas pelos apenados e gerenciar dados de apenados e entidades. Será por meio desse mesmo portal que as entidades poderão divulgar suas atividades para os apenados automaticamente, o que torna, portanto, esse sistema um canal de comunicação mais eficiente entre as partes envolvidas. Além disso, através de uma aplicação para dispositivos moveis, os apenados realizarão checkins e checkouts de suas atividades referentes a pena e todos os dados referentes à atividade (local, horário, etc) serão apresentados no portal, possibilitando o monitoramento em tempo real. Dessa forma, o sistema se apresenta como um meio bastante eficiente e com excelentes possibilidades de auditoria e rastreabilidade, permitindo uma economia considerável de recursos do governo federal. Sobre a parte técnica, este TCC se propõe, exclusivamente, à implementação do back-end da aplicação, constituído pelo Banco de Dados e Web Service, e portal Web. Justos estes elementos representam o sistema que será utilizado pelas entidades, juízes e equipes técnicas da Justiça Federal, e possibilitará a manipulação e fornecimento de dados para o aplicativo para dispositivos móveis utilizado pelos apenados. Este aplicativo, apesar de ser parte importante do sistema, está fora do escopo do presente trabalho, mas está sendo desenvolvido em paralelo pelas equipes do Laboratório de Projetos de Tecnologia da Informação (LAPTI).
Abstract: The Penal Code in force in Brazil provides in its article 43 alternative penalties to replace the penalties in traditional prisons, the so-called Restrictive Penalties of Law. The provision of Community Service is one of these alternative penalties and can be applied by any judge by analyzing and framing the characteristics of the defendant and his crime in the pre-established rules by law. However, there is a low allocation of it in the day-to-day courts. Despite its proven efficiency in resocializing and reintegrating individuals into society, which are principles that guide the Brazilian penal code, the difficulties in managing and monitoring the activities provided by inmates present themselves as a barrier yet to be overcome for this modality penalty is widely enforced. Aiming to encourage the application of this type of penalty, this course conclusion work proposes a system for the Brazilian Federal Justice that facilitates the management of penalties and inmates who may fall under the terms of serving sentences through community services. This management is collected through a web portal where the technical teams and judges carry out the activities registered by the entities involved, monitor the activities being performed by the inmates, and manage data from inmates and entities. It will be through this same portal that the entities will automatically disclose their activities to the inmates, which makes, therefore, this system a more efficient communication channel between parties involved. In addition, through an application for mobile devices, inmates will carry out check-ins and check-outs of their activities related to the penalty and all data related to the activity (location, time, etc.) will be presented on the portal, enabling real-time monitoring. Thus, the system presents itself as very efficient, with possibilities for auditing and traceability, allowing for an attenuating saving of federal government resources. Regarding the technical part, this work offers itself, exclusively, to the implementation of the back-end application, constituted by the Database and Web service, and a Web portal. These elements represent the system that will be used by the entities, judges, and technical teams of Justice Federal, and will enable the manipulation and provision of data for the application for mobile devices used by inmates. This application, despite being an important part of the system, is outside the scope of this work, but it is being developed in parallel by the teams of the Information Technology Project Laboratory (LAPTI).
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/28910
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