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Título: Avaliação da eficácia das recomendações do Tribunal de Contas do Estado para melhoria da qualidade da educação básica municipal
Título(s) alternativo(s): Evaluation of the effectiveness of the State Court of Auditors recommendations for improving the quality of municipal basic education
Autor(es): Frederico, Maristela
Orientador(es): Duenhas, Rogerio Allon
Palavras-chave: Paraná. Tribunal de Contas
Educação básica - Paraná - Controle de qualidade
Planejamento educacional - Paraná - Participação do cidadão
Administração municipal - Paraná
Avaliação educacional
Política pública
Econometria
Paraná - audit Office
Basic education - Paraná - Quality control
Educational planning - Paraná - Citizen participation
Municipal government - Paraná
Education - Evaluation
Public policy
Econometrics
Data do documento: 31-Ago-2020
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: FREDERICO, Maristela. Avaliação da eficácia das recomendações do Tribunal de Contas do Estado para melhoria da qualidade da educação básica municipal. 2020. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2020.
Resumo: A educação pública e de qualidade é um direito fundamental protegido constitucionalmente e um dever do Estado com a população delegante do poder de governar. O acesso à educação viabiliza a participação da sociedade no planejamento das Políticas Públicas, na formação da agenda política e, especialmente, no controle da efetividade e da qualidade da Política Educacional. A mensuração da qualidade educacional no Brasil é concretizada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, originário do Ministério da Educação e confeccionado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais. Para a concretização do direito à educação, a Constituição Federal de 1988 vincula percentual da receita pública que deverão ser aplicados pelos governantes. Os controles externos, notadamente, o Tribunal de Contas do Paraná, controlam a aplicação desses recursos e uma das formas de monitoramento é por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Este índice avalia se a gestão pública é efetiva em sete dimensões, dentre elas está a educação. Esta pesquisa avalia a associação entre o Índice de Efetividade da Gestão municipal, na dimensão Educação e a melhora da qualidade educacional, nos municípios paranaenses, no período 2016- 2017. É uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa-quantitativa, com a análise dos dados secundários que compõem os dois índices e com o emprego de ferramentas estatísticas de econometria, por meio das técnicas de regressão linear e de análise fatorial. Os resultados apontam a existência de relação entre os indicadores que compõem o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, na dimensão Educação e o desenvolvimento educacional, no tocante aos recursos do FUNDEB, quantidade de estabelecimentos de ensino, professores por matrículas na pré-escola, horas de treinamento, recursos aplicados no ensino e quantidade de professores com pós-graduação. Desse modo, a eficácia das recomendações dos Tribunais de Contas do Estado estará associada à melhoria da qualidade educacional quando atrelada à concretização dessas políticas educacionais pelo município.
Abstract: Public and quality education is a fundamental right constitutionally protected and a duty of the State with the population delegating the power to govern. Access to education enables the participation of society in the planning of Public Policies, in the formation of the political agenda and, especially, in the control of the effectiveness and quality of Educational Policy. The measurement of educational quality in Brazil is accomplished by the Basic Education Development Index, originated from the Ministry of Education and made by the National Institute of Educational Studies and Research. In order to realize the right to education, the Federal Constitution of 1988 binds a percentage of public revenue that must be applied by government officials. External controls, notably the Court of Accounts of Paraná, control the application of these resources and one of the forms of monitoring is through the Municipal Management Effectiveness Index. This index assesses whether public management is effective in seven dimensions, among which is education. This research evaluates the association between the Municipal Management Effectiveness Index, in the Education dimension and the improvement of educational quality, in the cities of Paraná, in the period 2016-2017. It is an exploratory research, with a qualitativequantitative approach, with the analysis of the secondary data that compose the two indexes and with the use of statistical tools of econometrics, through the techniques of linear regression and factor analysis. The results point to the existence of a relationship between the indicators that make up the Municipal Management Effectiveness Index, in the Education dimension and educational development, with regard to FUNDEB resources, establishments and teachers for pre-school enrollments, training hours and resources applied in teaching. Thus, the effectiveness of the recommendations of the State Audit Courts will be associated with the improvement of educational quality when linked to the implementation of these public policies of municipal basic education.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24958
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