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Título: Licitações: a vantagem do pregão eletrônico nas licitações no município de Água Doce (SC)
Autor(es): Mendes, Nilza Aparecida
Orientador(es): Myszczuk, Ana Paula
Palavras-chave: Contabilidade pública
Licitação pública
Administração municipal
Finance, Public - Accounting
Letting of contracts
Municipal government
Data do documento: 30-Set-2020
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: MENDES, Nilza Aparecida. Licitações: a vantagem do pregão eletrônico nas licitações no município de Água Doce (SC). 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização me Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2020.
Resumo: Está pesquisa apresenta o processo de compras na Administração Pública está regulamentado pela Lei 8.666/93 e outras leis complementares, que poderão ser empregadas no processo de licitação, através da modalidade de “Pregão Eletrônico. A Administração Pública, direta e indireta, não dispõe de autonomia para oficializar os seus contratos de compras, como adquirir, vender, ceder, alocar ou contratar obras e serviços. O poder público tem a obrigação de prestar contas de seus atos administrativos e devem obter o conhecimento, de normas e princípios previstos em Lei. Sendo assim, a toda a compra de bens e serviços, terão que se submeter ao processo de licitação desta modalidade, pela internet, obtendo, muitas vantagens para a Administração Pública em geral, do município de Água Doce (SC), como os valores menores, com qualidade e transparência, agilidade no processo licitatório, a desburocratização, mais concorrência e economia nos cofres públicos e sem corrupção. A Contabilidade Pública outro detalhe importante, para o gestor do nosso município, principalmente em relação a sua forma de fornecer informações exatas ao gestor público, nos orçamentos, procurando as principais mudanças e dificuldades que ocorreram, após a determinação da Lei Complementar n° 101/200 na administração pública. A importância dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária; as mudanças ocorridas na consolidação das contas, seus resultados positivos para o gestor público, e os impactos positivos causados na contabilidade pública, trouxeram transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos.
Abstract: This research presents the procurement process in Public Administration is regulated by Law 8.666 / 93 and other complementary laws, which can be used in the bidding process, through the “Electronic Auction” modality. The Public Administration, direct and indirect, does not have the autonomy to formalize its purchase contracts, such as acquiring, selling, assigning, allocating or contracting works and services. The public power has an obligation to render accounts of its administrative acts and must obtain the knowledge, norms and principles established by Law. Therefore, for any purchase of goods and services, it must submit to the bidding process of this modality, over the internet, obtaining many advantages for Public Administration in general, in the municipality of Água Doce (SC), such as lower values, with quality and transparency, agility in the bidding process, less bureaucracy, more competition and savings in public coffers and without corruption. Public Accounting is another important detail for the manager of our municipality, mainly in relation to his way of providing accurate information to the public manager, in budgets, looking for the main changes and difficulties that occurred after the determination of Complementary Law No. 101 / 200 in public administration. The importance of Fiscal Management and Budget Execution Reports; the changes that occurred in the consolidation of accounts, their positive results for the public manager, and the positive impacts caused in public accounting, brought transparency, control and inspection of public resources.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/24468
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