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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22913| Título: | Arbitragem e mediação no Setor Público |
| Título(s) alternativo(s): | Arbitration and mediation in the Public Sector |
| Autor(es): | Salles, Cristiano de Mendonça |
| Orientador(es): | Casagrande, Luiz Fernande |
| Palavras-chave: | Contratos administrativos Concorrência pública Licitação pública Contratos Arbitragem e sentença Public contracts Contracts, Letting of Letting of contracts Contracts Arbitration and award |
| Data do documento: | 19-Dez-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | SALLES, Cristiano de Mendonça. Arbitragem e mediação no Setor Público. 2014. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014. |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a utilização da Arbitragem no Setor Público, com o objetivo de solucionar conflitos entre o ente público e o privado, de forma ágil e desburocratizada. Diante de jurisprudências e acórdãos podemos concluir que não só é possível, como também deve ser incentivado a tal prática. Ainda tido como uma ferramenta jurídica nova no Brasil, ela é caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução alternativo de controvérsias, um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. É usada por acordo voluntário das partes envolvidas no conflito, que acabam abrindo mão de discutir o assunto na Justiça. A escolha da arbitragem pode ser prevista em contrato, antes mesmo de ocorrer algum litígio ou realizada por acordo posterior ao surgimento da discussão. Como se trata de um método privado que as partes envolvidas no conflito que elegem um ou mais árbitros, geralmente um ou três, imparciais e com experiência na área da disputa, para analisar o conflito, caso não houver acordo, eles emitem a sentença arbitral, que tem força de sentença judicial. A Lei de Arbitragem prevê que as partes fixam o prazo para o árbitro proferir a sentença, caso contrário, a lei estabelece o limite de seis meses para a tomada de decisão. A ausência de recursos contra a sentença arbitral também contribui para a agilidade do procedimento, conseqüentemente a rapidez com que o procedimento chega à sentença arbitral representa a grande vantagem desse método alternativo em relação ao trâmite tradicional do Judiciário que normalmente vela dez anos para chegar a uma solução definitiva. Sendo assim, as transações comerciais entre os entes públicos e a iniciativa privada, poderiam ganhar celeridade na solução dos litígios que casualmente venham a ter em seus contratos. No estudo de caso apresentado neste trabalho de conclusão de curso, mostra resultados positivos neste sentindo a favor da utilização desta ferramenta jurídica de conciliação ou de arbitragem. |
| Abstract: | This paper presents an approach to the use of arbitration in the public sector, with the aim of resolving conflicts between the public entity and the private, in a fast and non-bureaucratic manner. Judgments and jurisprudence before we can conclude that it is not only possible, but also be encouraged this practice. Still seen as a new legal tool in Brazil, it is characterized by informality, arbitration is an alternative method to the Judiciary that provides agile and technical decisions to resolve disputes, a method for resolving disputes outside the judicial branch in a or more arbitrators to issue decisions under a court sentence. It is used by voluntary agreement of the parties to the conflict, which eventually relinquishing discuss the matter in court. The choice of arbitration can be foreseen in the contract, even before you experience any dispute or performed after the emergence of the discussion agreement. As this is a private method that the parties to the conflict to elect one or more arbitrators, usually one or three, impartial and experienced in the area of dispute, to analyze the conflict, if there is no agreement, they emit the award, which has the force of a court decision. The Arbitration Act provides that the parties agree on the period for the arbitrator issued the sentence, otherwise, the law establishes a limit of six months for a decision. The absence of recourse against an arbitral award also contributes to the agility of the procedure, hence the speed with which the procedure reaches the arbitral award is a great advantage of this method over the traditional processing of the judiciary who normally sail ten years to reach a definitive solution. Thus, business transactions between the public entities and the private sector, could gain speed in resolving disputes that may have casually in their contracts. In the case study presented in this work of completion, shows this positive feeling in favor of the use of this legal tool for conciliation or arbitration results. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22913 |
| Aparece nas coleções: | PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância |
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