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Título: Regularização fundiária de interesse social dos imóveis urbanos e rurais no bairro de tronqueiras no município de Passa Quatro - MG
Título(s) alternativo(s): Land use regularization of urban and rural properties in the district of tronqueiras in the municipality of Passa Quatro - MG
Autor(es): Santos, Liliane Graziela Ferreira dos
Orientador(es): Catapan, Anderson
Palavras-chave: Política urbana
Solo urbano - Uso - Passa Quatro (MG)
Planejamento urbano
Urban policy
Land use, Urban - Passa Quatro (MG)
City planning
Data do documento: 9-Ago-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: SANTOS, Liliane Graziela Ferreira dos. Regularização fundiária de interesse social dos imóveis urbanos e rurais no bairro de tronqueiras no município de Passa Quatro - MG. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
Resumo: Esta pesquisa apresenta um estudo de caso do tipo descritivo sobre o tema da regularização fundiária de interesse social no município de Passa Quatro. Ainda como metodologia foi utilizada uma pesquisa qualitativa realizada através de entrevistas e participação do pesquisador em audiência pública realizada no bairro de Tronqueiras, sendo este, o foco desse estudo e o primeiro bairro do município a ser implantado o processo de regularização fundiária. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as providências tomadas pelo município para alcançar a solução do problema da irregularidade fundiária nesse bairro, sendo que a irregularidade fundiária enfrentada por essa cidade faz parte da problemática nacional acerca do assunto da expansão urbana que ocorreu de forma desordenada em várias cidades brasileira. Para enfrentamento desse quadro, os municípios contam atualmente com diversos instrumentos regulamentados no Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º10.257/01 e pela Lei n.º 13.465/17, embasados em um capítulo próprio da nossa Constituição Federal de 1988, denominado de Política Urbana. Essas leis garantem a efetividade ao Plano Diretor que é o responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, sendo assim essa matéria será o embasamento teórico para esse estudo.
Abstract: This research presents a case study of the descriptive type on the subject of land tenure regularization of social interest in the municipality of Passa Quatro. Also as a methodology was used a qualitative research carried out through interviews and participation of the researcher in a public hearing held in the Tronqueiras neighborhood, this being the focus of this study and the first neighborhood of the municipality to be implemented the land regularization process. The general objective of the research was to analyze the measures taken by the municipality to reach the solution of the problem of the land irregularity in this neighborhood, being that the land irregularity faced by this city is part of the national problematic about the subject of the urban expansion that occurred in a disorderly way in cities. To cope with this situation, municipalities currently have several instruments regulated in the City Statute - Federal Law No. 10,257 / 01 and Law 13,465 / 17, based on a specific chapter of our Federal Constitution of 1988, called of Urban Policy. These laws guarantee the effectiveness of the Master Plan which is responsible for the establishment of urban policy in the municipal sphere and for the full development of the social functions of the city and urban property, as recommended in Article 182 of the Federal Constitution of 1988.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21656
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