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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21614| Título: | O controle social e a administração pública quanto à divulgação de informações pessoais dos agentes públicos à luz da Lei 12.527/11– LAIP |
| Autor(es): | Busnello, Michelli Fernanda |
| Orientador(es): | Oliveira, Antonio Gonçalves de |
| Palavras-chave: | Administração pública Direito à privacidade Servidores públicos Public administration Privacy, Right of Public officers |
| Data do documento: | 7-Dez-2013 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | BUSNELLO, Michelli Fernanda. O controle social e a administração pública quanto à divulgação de informações pessoais dos agentes públicos à luz da Lei 12.527/11– LAIP. 2013. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. |
| Resumo: | A informação é um direito referente ao acesso a assuntos atinentes tanto ao indivíduo como também a uma comunidade, classe de pessoas ou profissionais, com interesses em comum. O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da divulgação dos salários de agentes públicos, que é reflexo do controle social da Administração Pública expresso na Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2.011. Para tanto, a pesquisa parte da definição de Administração Pública e agentes públicos e, em seguida, são tecidas considerações acerca dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e supremacia do interesse público. A partir de tais definições, adentra-se na temática central da pesquisa, que é a divulgação de vencimentos dos agentes públicos como reflexo do controle social consagrado pela Lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública e seu confronto com o Direito fundamental à intimidade. Tudo isso com base nos apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. |
| Abstract: | The information is a right concerning access to matters pertaining to the individual but also the community , or professional class of people with common interests. The objective of this work is to discuss about the disclosure of salaries of civil servants, which is a reflection of social control expressed in Public Administration Federal Law 12,527 of 18 November 2011. Therefore, the research part of the definition of public administration and public and. Then elaborates on the constitutional principles of transparency , publicity and supremacy of public interest. From these definitions, enters into the central theme of the research is that the disclosure of salaries of public officials as a reflection of social control established by Law 12.527/11, better known as the Law on Access to Public Information and its confrontation with the fundamental right to privacy. All this based on doctrinal and jurisprudential notes. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21614 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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