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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21596
Título: | Estruturas político-administrativas do Estado brasileiro no desenvolvimento local: estudo de multicasos na região do Vale do Paraíba/SP |
Autor(es): | Freitas, Heloísa Pinheiro de |
Orientador(es): | Castro, Eduardo Bernardes de |
Palavras-chave: | Política pública Administração pública Administração municipal Public policy Public administration Municipal government |
Data do documento: | 9-Dez-2013 |
Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
Câmpus: | Curitiba |
Citação: | FREITAS, Heloísa Pinheiro de. Estruturas político-administrativas do Estado brasileiro no desenvolvimento local: estudo de multicasos na região do Vale do Paraíba/SP. 2013. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. |
Resumo: | Essa pesquisa tem como objetivo investigar os arranjos político-administrativos na escala municipal para o favorecimento de políticas públicas. Com o advento da Constituição de 1988, os municípios brasileiros foram elevados à condição de entes federados de terceiro grau, com autonomia política, administrativa e financeira, e competências normativas. Em virtude desse fato, nesse trabalho abordaremos os referenciais constitucionais legais e os referenciais teóricos dos modelos teóricos de administração e das tendências administrativas municipais após a Constituição de 1988. Para compreendermos melhor a organização das estruturas políticoadministrativas da gestão local, apresentamos aqui o estudo de multicasos de três municípios, localizados no interior de São Paulo, a saber, São José dos Campos, Jacareí e Aparecida. Nesse estudo de multicasos procuramos analisar a evolução desses municípios e quais as ações dessas administrações locais implementadas para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à população local. Como conclusões podemos apontar: que as semelhanças e diferenças ao analisarmos esses três municípios, não indicam uma tendência nacional, mas sim que os municípios brasileiros após a Constituição de 88 se organizaram da forma que fosse mais conveniente para exercer sua autonomia expressa. Na verdade o que temos são administrações que tem a variável comum, as competências constitucionais, e a variável real, as diferenças econômicas, e em virtude disso, diferentes arranjos politico-administrativos. |
URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21596 |
Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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