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Título:	Estruturas político-administrativas do Estado brasileiro no desenvolvimento local: estudo de multicasos na região do Vale do Paraíba/SP
Autor(es):	Freitas, Heloísa Pinheiro de
Orientador(es):	Castro, Eduardo Bernardes de
Palavras-chave:	Política pública Administração pública Administração municipal Public policy Public administration Municipal government
Data do documento:	9-Dez-2013
Editor:	Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus:	Curitiba
Citação:	FREITAS, Heloísa Pinheiro de. Estruturas político-administrativas do Estado brasileiro no desenvolvimento local: estudo de multicasos na região do Vale do Paraíba/SP. 2013. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.
Resumo:	Essa pesquisa tem como objetivo investigar os arranjos político-administrativos na escala municipal para o favorecimento de políticas públicas. Com o advento da Constituição de 1988, os municípios brasileiros foram elevados à condição de entes federados de terceiro grau, com autonomia política, administrativa e financeira, e competências normativas. Em virtude desse fato, nesse trabalho abordaremos os referenciais constitucionais legais e os referenciais teóricos dos modelos teóricos de administração e das tendências administrativas municipais após a Constituição de 1988. Para compreendermos melhor a organização das estruturas políticoadministrativas da gestão local, apresentamos aqui o estudo de multicasos de três municípios, localizados no interior de São Paulo, a saber, São José dos Campos, Jacareí e Aparecida. Nesse estudo de multicasos procuramos analisar a evolução desses municípios e quais as ações dessas administrações locais implementadas para garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à população local. Como conclusões podemos apontar: que as semelhanças e diferenças ao analisarmos esses três municípios, não indicam uma tendência nacional, mas sim que os municípios brasileiros após a Constituição de 88 se organizaram da forma que fosse mais conveniente para exercer sua autonomia expressa. Na verdade o que temos são administrações que tem a variável comum, as competências constitucionais, e a variável real, as diferenças econômicas, e em virtude disso, diferentes arranjos politico-administrativos.
URI:	http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21596
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