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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21586| Título: | Progressividade do IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano aplicado ao município de Itapetininga |
| Autor(es): | Oliveira, Juliana de Carvalho Machado de |
| Orientador(es): | Pezarico, Giovanna |
| Palavras-chave: | Impostos Imposto progressivo Bens imóveis e impostos - Itapetininga (SP) Imposto predial Taxation Progressive taxation Real property and taxation - Itapetininga (SP) Real property tax |
| Data do documento: | 30-Jul-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | OLIVEIRA, Juliana de Carvalho Machado de. Progressividade do IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano aplicado ao município de Itapetininga. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do instrumento “IPTU progressivo no tempo”, no município de Itapetininga, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01), sendo regulamentado por meio de Planos Diretores Municipais. O estudo do instrumento “progressividade no tempo” poderá servir de exemplo para a tentativa de sustentação da hipótese, auxiliando na possível aplicabilidade da alíquota no município. A progressividade da alíquota no tempo visa basicamente combater a ociosidade dos imóveis nas regiões urbanizadas, estimulando ou desestimulando certos comportamentos de particulares em prol de um bem comum. Com o estudo, pode observar que o município de Itapetininga se utiliza de alíquotas progressivas do IPTU em relação ao cumprimento do princípio da capacidade contributiva no que diz respeito à área urbana edificada, mas que não há lei municipal regulando o parcelamento, edificação ou utilização compulsória, previsto em seu Plano Diretor para que o imóvel urbano cumpra sua função social. Conclui-se que os instrumentos previstos na Constituição de 88 para o cumprimento da função social da propriedade é minimamente utilizados pelos municípios nos dias atuais, visto que é facultado ao ente tributante a aplicação de tais instrumentos, sendo á Administração Pública discricionária neste sentido, e que muitas vezes não há a aplicação ou utilização dos instrumentos por falta de vontade política local. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho foi consultas a referências bibliográficas e documentos associados ao tema, tais como artigo e trabalhos acadêmicos, podendo inferir através desse estudo quais são as previsões em lei que o município não aplica. Este estudo tem caráter qualitativo e descritivo que relaciona os dispostos no Estatuto da Cidade em relação ao cumprimento da função social da propriedade e a sua efetiva aplicabilidade no município de Itapetininga. |
| Abstract: | The present work is analyzing the application of the instrument "Progressive IPTU in time", in the municipality of Itapetininga, in the Federal Constitution of 1988 and in the Statute of the City (Federal Law 10.257 / 01), being regulated by the Plans Municipal Directors. The study of the instrument "progressivity in time" can serve as an example for an attempt to support the hypothesis, aiding in the application of aliquot in the municipality. The progressivity of the aliquot in time aims to combat the idleness of the real estate in the urbanized areas, stimulating or discouraging certain types of functions for the common good. In order to update the IPTU rates, the IPTU contribution power can be used to adjust municipal legislation, but it does not apply to municipal control, payment or compulsory use, foreseen in its Master Plan for the urban fulfillment of its social function. It concludes that the instruments are in the Constitution of 88 to exercise the function of social inclusion in the boards of management of the present day, since it is allowed to tax the application of such instruments, from the discretionary public administration in this sense, and that often there is no application or use of instruments for lack of local political will. Opportunities for the work of a bibliographic office and documents related to the topic, such as the article and the academic papers, can be used as a database on the subject. This study has a qualitative and descriptive character that relates the candidates to the City Statute in relation to the performance of the social function and its capacity of application in the municipality of Itapetininga. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21586 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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