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Título: A importância da transparência e o acesso à informação para fiscalização e abrangência do governo municipal
Título(s) alternativo(s): The importance of transparency and access to information for inspection and coverage of municipal government
Autor(es): Vieira, Claudinéia Demétrio
Orientador(es): Tonon, Leonardo
Palavras-chave: Transparência na administração pública
Informações governamentais
Administração pública
Democracia deliberativa
Transparency in government
Government information
Public administration
Deliberative democracy
Data do documento: 30-Jul-2018
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: VIEIRA, Claudineia Demétrio. A importância da transparência e o acesso à informação para fiscalização e abrangência do governo municipal. 2018. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
Resumo: Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual da questão do compartilhamento da informação e do conhecimento, com foco nas informações contidas nos portais de transparência da Câmara Legislativa e Prefeitura Municipal do município de Itapetininga – SP. A pesquisa pretende demonstrar a importância de uma gestão transparente que se respalda nos conceitos de Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em que a constituição no seu art.37 salienta. Aborda conceitos de gestão da informação, lei da transparência, lei de acesso à informação a serem utilizados em dois enfoques principais, sendo um o básico das leis, que visa a publicidade dos atos públicos para fiscalização do cidadão comum, e um segundo e não menos importante, que é utilizar da obrigatoriedade da lei, para divulgar os atos públicos com o intuito de aumentar o valor da imagem dos entes em questão para com a população em geral. Apresenta conceitos de criação, ambiente propício e obstáculos à gestão do conhecimento nas organizações. Discute os obstáculos ao compartilhamento da informação e do conhecimento e ações para superá-los, com base na literatura pertinente ao tema. Complementado por uma pesquisa de campo, qualitativa, onde se verificou, por meio de divulgação de atos públicos, nos portais de transparência, como ocorre o compartilhamento da informação nos portais de transparências dos dois poderes na cidade de Itapetininga - SP. Foi observado de acordo com a pesquisa, que procurou buscar fontes de sites do portal de transparência de Itapetininga, além de canais de televisão da cidade, que de acordo dom a Lei nº 12.527/2013 determina a garantia constitucional de acesso às informações públicas, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 alguns requisitos precisam melhoras no portal de transparência como a não obrigatoriedade de cadastro para acessar as licitações, e que a atualização das informações em tempo real se faz necessária, em contrapartida em relação aos outros municípios da região que não disponibilizam o portal, Itapetininga vem buscando divulgar as informações para os cidadãos.
Abstract: This research presents a theoretical-conceptual approach to the issue of information sharing and knowledge, focusing on the information contained in the transparency portals of the Legislative Chamber and City Hall of Itapetininga - SP. The research intends to demonstrate the importance of a transparent management that is based on the concepts of Legality, impersonality, morality, publicity and efficiency in which the constitution in its art.37 points out. It addresses concepts of information management, transparency law, access to information law to be used in two main approaches, one being the basic of the laws, which aims to publicize the public acts to supervise the ordinary citizen, and a second and not less It is important to use the obligation of the law to disclose public acts in order to increase the value of the image of the entities in question vis-à-vis the population in general. It presents concepts of creation, environment and barriers to knowledge management in organizations. It discusses the obstacles to sharing information and knowledge and actions to overcome them, based on literature relevant to the topic. Supplemented by qualitative field research, where public disclosures were made in transparency portals, such as the sharing of information in the transparency portals of the two powers in the city of Itapetininga - SP. It was observed according to the research, which sought to search for sources of sites of the transparency portal of Itapetininga, in addition to television channels of the city, which according to Law No. 12,527 / 2013 determines the constitutional guarantee of access to public information, entered in force on May 16, 2012 some requirements need improvements in the transparency portal, such as the non-compulsory registration to access the bids, and that updating information in real time is necessary, in contrast to other municipalities in the region that do not provide the portal, Itapetininga has been seeking to disseminate information to citizens.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21430
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