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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384| Título: | Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza |
| Autor(es): | Abreu, Ana Paula Zimermann |
| Orientador(es): | Guerra, Jorge Carlos Corrêa |
| Palavras-chave: | Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação Associações sem fins lucrativos Isenção tributária - Legislação Direito tributário Nonprofit organizations - Taxation - Law and legislation Nonprofit organizations Tax exemption - Law and legislation Taxation - Law and legislation |
| Data do documento: | 3-Dez-2011 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | ABREU, Ana Paula Zimermann. Terceiro setor: estudo de imunidade tributária municipal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza. 2011. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011. |
| Resumo: | Este trabalho objetiva analisar a imunidade do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das Entidades de Educação e de Assistência Social sem Fins lucrativos, entidades estas que fazem parte do chamado “Terceiro Setor”, o qual é um dos parceiros do Estado na execução de políticas públicas, visando à garantia dos direitos sociais previstos na Carta Política de 1988. Por esse motivo, o “Terceiro Setor” mereceu um tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, foi estudado o que venha a ser o Sistema Tributário Nacional, mencionando o conceito de tributo e suas espécies, a competência tributária, a limitação do poder de tributar, especificamente sobre a imunidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), espécie de imposto de competência Municipal, dando, assim, noções básicas sobre a área da Gestão Tributária, inclusive sobre a legislação aplicável, evitando, com isso, que a Municipalidade enfrente ações judiciais em razão do não reconhecimento da imunidade do ISSQN das entidades do “Terceiro Setor”. Também foi estudada a legislação municipal da cidade de Itapetininga, no que diz respeito à imunidade tributária, bem como a confrontação dessa legislação com o disposto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, onde se chegou à conclusão de que há a necessidade de revisão dos textos da legislação municipal para adequação do termo “isenção”, o qual refere-se à imunidade. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21384 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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