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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21354| Título: | O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Tavares, Patrícia Antunes |
| Orientador(es): | Myszczuk, Ana Paula |
| Palavras-chave: | Transparência na administração pública Participação social Política pública - Participação do cidadão Administração pública Transparency in government Social participation Public policy - Citizen participation Public administration |
| Data do documento: | 2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | TAVARES, Patrícia Antunes. O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscal. 2014. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Itapetinga, 2014. |
| Resumo: | Esta pesquisa tem como escopo analisar os princípios da publicidade e transparência, insculpidos na Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000, conhecida amplamente como Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com a função de evitar riscos e reprimir fraude e desfalque na gestão fiscal pública. O presente trabalho procura abordar o princípio da transparência e publicidade a partir do art. 48 da LRF, concentrando nas suas duas formas principais de manifestação: a disseminação dos instrumentos de transparência e estimulação à participação popular. A carta maior deixa claro, no que tange aos princípios da Administração Pública, o princípio da publicidade, que nele consiste a transparência e eficácia com o gasto do dinheiro público. Ademais, a transparência e a publicidade são os elementos fundamentais da Lei fiscal para o controle das despesas e do déficit público, uma vez que, adotam medidas de transparência e publicidade das contas públicas na aplicação e divulgação dos resultados alcançados. |
| Abstract: | This research has the objective to analyze the principles of publicity and transparency, sculptured in Complementary Law nº. 101/00 of 04.05.2000, widely known as the Fiscal Responsibility Law. The Fiscal Responsibility Act was created with the function of preventing risks and prosecute fraud and embezzlement in public fiscal management. This paper seeks to address the principle of transparency and publicity from the art. 48 of LRF, focusing on its two main manifestations: the dissemination of transparency instruments and stimulating popular participation. The largest letter makes clear, in regard to the principles of public administration, the principle of publicity, which it is the transparency and effectiveness of the spending of public money. Furthermore, the transparency and publicity are key elements of the tax law to control public expenditure and deficit, since they take measures of transparency and publicity of public accounts the application and dissemination of results. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21354 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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