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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21351| Título: | Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) x Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratação). Análise comparativa das duas leis |
| Autor(es): | Irineu, Rosana da Silva |
| Orientador(es): | Myszczuk, Ana Paula |
| Palavras-chave: | Licitação pública Contratos Administração pública Direito administrativo Letting of contracts Contracts Public administration Administrative law |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | IRINEU, Rosana da Silva. Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) x Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratação). Análise comparativa das duas leis. 2013. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo verificar as vantagens e desvantagens de se utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, implantado pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, em relação a Lei de Licitações 8.666/93. Para tanto foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, e consultas à internet. O importante avanço na forma de adquirir produtos, serviços e realizar obras pela Administração Pública, a partir da implantação do Regime Diferenciado de Contratações pela Lei n.º 12.462/2011, trouxe economicidade e agilidade para o processo de compras. Apesar de ser uma lei criada para realizar contratações de grandes eventos esportivos, quais sejam: Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, veremos ao longo da pesquisa que o regime já está sendo utilizado para outras contratações. Diante desse cenário, faz se necessária a monografia que contrapõe as duas formas de contratações, haja vista as diferenças entre elas, pontos positivos e negativos, a fim de trazer respostas a Administração Pública foco desse trabalho. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21351 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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