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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21339| Título: | A lei de responsabilidade fiscal: um incentivo a participação popular |
| Autor(es): | Vieira, Cláudio Domingues |
| Orientador(es): | Myszczuk, Ana Paula |
| Palavras-chave: | Participação social Política pública - Participação do cidadão Administração pública Transparência na administração pública Responsabilidade administrativa Planejamento Social participation Public policy - Citizen participation Public administration Transparency in government Administrative responsibility Planning |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | VIEIRA, Cláudio Domingues. A lei de responsabilidade fiscal: um incentivo a participação popular. 2013. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. |
| Resumo: | Esse trabalho tem por objetivo apresentar a história de planejamento no Brasil, destacando os planos desenvolvimentistas e econômicos elaborados pelos governos nos períodos de 1946 à 2000, os princípios e as regras orçamentárias trazidas pela Constituição de 1988, e a LRF em 2000, a cobrar dos gestores públicos transparência e equilíbrio das contas, com ênfase na participação popular. A partir disso, o estudo propõe de forma didática e linguagem simples, a compreensão do arcabouço dos planos, para que a sociedade seja mais efetiva na discussão e aprovação das peças de planejamento municipal. Para tanto, se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, bem como a utilização de legislação pertinente ao assunto. Desta maneira, o estudo se reveste de importância ao reunir informações e práticas aos interessados na participação das audiências públicas desse tipo, na busca do aperfeiçoamento do planejamento municipal. |
| Abstract: | This work aims to present the planning history in Brazil, highlighting the developmental and economic plans drawn up by governments in the periods 1946 to 2000, the principles and budget rules brought about by the 1988 Constitution, and the LRF in 2000, charging public managers transparency and balance of the accounts, with an emphasis on popular participation. From this, the study proposes a didactic way, simple language, understanding the framework of the plans, for which the company is more effective in the discussion and approval of the pieces of municipal planning. Therefore, we used bibliographic and documentary research, and the use of relevant to the subject legislation. Thus, the study is of importance to gather information and practices to those interested in participating in the public hearings of this type in the search for improvement of municipal planning. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21339 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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