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Título: O papel do controle interno nas parcerias com o poder público e o marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo comparativo entre as leis federais n°. 8.666/93, Art. 116 (convênios) e a Lei n°. 13.019/14 (termo de fomento e colaboração)
Título(s) alternativo(s): The Paper Internal Control In partnerships with the Government and Regulatory Framework of Civil Society: A Comparative Study between the Federal Law No. 8.666/93, Article 108 (Covenants) and the Law N. 13,019 / 14 (Term. Fomento and Collaboration)
Autor(es): Silva, Fernanda Ramos da
Orientador(es): Myszczuk, Ana Paula
Palavras-chave: Auditoria interna
Associações sem fins lucrativos
Organizações não-governamentais
Licitação pública
Auditing, Internal
Nonprofit organizations
Non-governmental organizations Nonprofit organizations
Letting of contracts
Data do documento: 16-Fev-2016
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: SILVA, Fernanda Ramos. O papel do controle interno nas parcerias com o poder público e o marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo comparativo entre as leis federais n°. 8.666/93, Art. 116 (convênios) e a Lei n°. 13.019/14 (termo de fomento e colaboração). 2016. 108 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2016
Resumo: Esta pesquisa apresenta uma análise exploratória, qualitativa e quantitativa, através de estudo de caso de um convênio em execução no Município de São José dos Campos, que tem como previsão legal a Lei Federal 8.666/1993, artigo 116. O convênio em execução foi comparado com o termo de fomento e colaboração, que são instrumentos jurídicos que entrarão em vigor em 2017, conforme preceitua a Lei n.13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Este estudo aborda os conceitos de Administração Pública e seus princípios, Controle interno, Autoria Interna, Terceiro Setor, Repasse ao Terceiro Setor, o controle interno de São José dos Campos, especificamente através da Auditoria Geral. A seguir descreve os principais pontos da Lei Federal n. 8.666/93, que abrange o Convênio. Explica o que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e seus instrumentos, e posteriormente compara a formação dos três instrumentos; Convênio, Termo de Fomento e Colaboração, baseando-se em um convênio existente no Município de São José dos Campos. E através das mudanças constatadas pelo estudo comparativo, sugere ao controle interno local, em especial a Auditoria Geral melhorias para uma adaptação mais harmônica a nova realidade que se aproxima, tratando–se de repasse ao Terceiro Setor. Traz como resultado no campo hipotético sugestões de melhoria ao controle interno.
Abstract: This research presents an exploratory, qualitative and quantitative analysis through case study of an agreement running in São José dos Campos, whose legal provision the Federal Law 8.666 / 1993, Article 116. The agreement running was compared with the term of development and cooperation, which are legal instruments enter into force in 2017, according to provisions of Law n.13.019 / 2014 (Regulatory Framework of Civil Society). This study addresses the concepts of public administration and its principles, Internal Control, Internal Authorship, Third Sector, Transfer to the Third Sector, the internal control of São José dos Campos, specifically through the Auditor General. The following describes the main points of the Federal Law n. 8.666 / 93, which covers the Covenant. He explains what the Regulatory Framework of Civil Society and its instruments, and then compares the formation of the three instruments; Agreement, Term of Development and Collaboration, based on an existing agreement in São José dos Campos. And through the changes found by the comparative study, suggests the local internal control, in particular the General Auditing improvements for a more harmonious adaptation to the new reality approaching, in the case of transfer to third sector. Brings as a result the hypothetical field suggestions for improving internal control.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21331
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