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dc.creatorRocha, João Paulo de Castro
dc.date.accessioned2020-11-24T17:45:34Z-
dc.date.available2020-11-24T17:45:34Z-
dc.date.issued2015-11-05
dc.identifier.citationROCHA. João Paulo de Castro. Lei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP. 2015. 121 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21246-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the Master Plan of the city of Jacarei, with a focus on the Summary Report of Budget Execution (SRBE) and the Fiscal Management Report (FMR) and public management tools because the legislation has required more transparency and Prudence with resource management and ease of access to information. It is presented as a case study with a descriptive approach of Law 101/2000 known as Fiscal Responsibility Law (FRL), which arose from the immediate need to reduce the deficit of public accounts, from an enhancement of some existing instruments as the Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law, the Annual Budget Law and others. It analyzed the Master Plan guides the management planning in favor of organized and sustainable growth of the city and existing credit lines to finance the public sector. From the SRBE analysis and FRL the city were determined to the questions set forth by this Law are or are not met, as well as the limits of indebtedness determined by Resolutions 40 and 43 of the Senate, that complement the FRL and the confrontation between the constant planning in the Master Plan and the executed works. It was concluded that the municipality meets the legal limits of proportion in public spending and has a potential leverage for the realization of works and improvements that generate benefits to its population.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectOrçamento municipalpt_BR
dc.subjectPlanejamentopt_BR
dc.subjectControle de créditopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectMunicipal budgetspt_BR
dc.subjectPlanningpt_BR
dc.subjectCredit controlpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SPpt_BR
dc.title.alternativeFiscal responsibility law: loans as implementation tool of the master plan of the city of Jacareí - SPpt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa se propõe a analisar o Plano Diretor do município de Jacareí, com um enfoque no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como ferramentas de gestão pública, pois a legislação passou a exigir mais transparência e prudência com a administração dos recursos e facilidade no acesso á informação. Apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem descritiva da Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas, a partir de um aprimoramento de alguns instrumentos já existentes como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e outros. Analisou-se que o Plano Diretor norteia o planejamento da gestão em prol do crescimento organizado e sustentável da cidade e das linhas de crédito existentes para o financiamento ao setor público. A partir da análise do RREO e do RGF do município, foram apurados se os quesitos estabelecidos pela referida Lei estão ou não atendidos, bem como os limites estabelecidos de endividamento determinados pelas Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, que complementam a LRF e a confrontação entre o planejamento constante no Plano Diretor e as obras executadas. Concluiu-se que a municipalidade atende aos limites legais de proporção nos gastos públicos bem como tem um potencial de alavancagem para a realização de obras e benfeitorias que gerem benefícios a sua população.pt_BR
dc.degree.localSão José dos Campospt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Hopfer, Kátia Regina
dc.contributor.referee1Hopfer, Kátia Regina
dc.contributor.referee2Hopfer, Kátia Regina
dc.contributor.referee3Hopfer, Kátia Regina
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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