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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10997| Título: | Projeto de lei municipal de incentivo ao plantio de florestas comerciais |
| Título(s) alternativo(s): | Municipal law project to incentive the commercial forest planting |
| Autor(es): | Bertoldo, Grazielli |
| Orientador(es): | Brun, Eleandro José |
| Palavras-chave: | Florestas Sustentabilidade Florestas - Legislação Forests and forestry Sustainability Forestry law and legislation |
| Data do documento: | 6-Fev-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Dois Vizinhos |
| Citação: | BERTOLDO, Grazielli. Projeto de lei municipal de incentivo ao plantio de florestas comerciais. 2014. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Florestal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Dois Vizinhos, 2014. |
| Resumo: | Na década de 60, o governo brasileiro cunhou incentivos fiscais para o plantio de florestas. A Lei nº 5.106/66 dispunha, na época, que poderia ser descontado do imposto de renda a ser pago pelo brasileiro que possuísse área com reflorestamento ou florestamento. Com a aplicação dessa lei e após o período da mesma, na década de 80, o setor florestal alcançou desenvolvimento expressivo. Nos últimos anos, o âmbito florestal, baseado em florestas plantadas, vem recebendo reconhecimento pelo seu valor e contribuição ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Para que o setor florestal se desenvolva ainda mais, há a necessidade de fomentar e promover o uso econômico e sustentável das florestas, os quais devem pautar-se não só nos princípios de gestão e boa governança, mas também na integração dos setores público-privado, com foco não somente na empresa florestal mas também na propriedade rural e nas pequenas unidades produtivas. O presente trabalho objetivou elaborar e propor uma lei de incentivo visando fomentar a produção de florestas plantadas de alta qualidade para ser aplicada em nível municipal e também com a possibilidade de aplicação regional. Com essa proposta de política pública, na forma de uma lei de incentivo à produção florestal, visa-se dar suporte ao produtor principalmente para a produção de madeiras de alta qualidade. Essa lei tem a possibilidade de se tornar um forte mecanismo impulsionador do desenvolvimento florestal municipal e regional, pelas interrelações econômicas entre os municípios e suas empresas consumidoras/transformadoras com os produtores de florestas. O trabalho foi realizado através de consultas de leis existentes no Brasil e pesquisa com profissionais da área florestal, econômica e jurídica, para que o projeto de lei fosse elaborado de forma completa e apresentado à UTFPR e posteriormente aos municípios interessados. |
| Abstract: | In the 60s, the Brazilian government created tax incentives for forest plantation. The Law No. 5,106 / 66 had, at the time, which could be deducted from income tax the Brazilian who owned area with planted forests. With the application of this law and after the period of it, in the 80s, the forest sector has reached expressive development. In recent years, the forest sector, based on planted forests, has received acknowledgment for its value and contribution to the economic, social and environmental development of the country. For the further development of the forest sector, there is the need to promote economic and sustainable use of forests, which should be guided not only by the principles of good governance and management, but also in the integration of public-private sector focusing not only on forestry company property but also in rural and small production units. This work aimed to develop and propose an incentive law to promote the production of planted forests of high quality to be applied at the local level and also with the possibility of regional application. With this public policy proposal, in the form of a law to incentive to forest production, the objective is give a support the producers to, mainly, the production of high quality woods. This law has the possibility to become a strong mechanism municipal and regional forestry development, based in the economic inter-relationships between municipalities and its consumer companies / processors with producers of forests. The work was done by consultation of existing laws in Brazil and research with professionals of forestry, economic and legal area, so that the law was elaborated and presented to the full form to UTFPR and then to municipalities interested. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/10997 |
| Aparece nas coleções: | DV - Engenharia Florestal |
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