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dc.creatorCoimbra, Lucimara Oldani Taborda-
dc.date.accessioned2014-02-28T13:59:55Z-
dc.date.available2014-02-28T13:59:55Z-
dc.date.issued2013-08-27-
dc.identifier.citationCOIMBRA, Lucimara Oldani Taborda. Contratações públicas e efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável: implementação da política no biênio 2011-2012, pela Administração Pública Federal. 2013. 195 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/724-
dc.description.abstractThe public procurements aim the promotion of sustainable national development, which must be economically viable, socially just and environmentally correct. And in the legal dimension, it appears as a constitutional principle, which requires the State, as relevant actor in the development process, acting in the formulation and implementation of public policies for their achievement, which underscores the political dimension of sustainability. The Brazilian legal architecture, aligned with the recommendations of Agenda 21, contemplates the use of government purchasing power to shape the pattern of consumption and production to the dictates of sustainability, by inserting in their procurements, criteria able to promote it. This dissertation aims to investigate the implementation of public policy for sustainable signings by the Federal Public Administration Direct federal public administration, autonomous agencies and foundations (members of SISG) in the years 2011 and 2012. The research is applied, exploratory, employing secondary data collected through literature and documents, the technique of qualitative analysis. As a result, it was found that the sustainable signings are still minor, comparing to the total amount of signings in the period. It was possible do find out that, even being mandatory, in general, the sustainable signings are in a very early stage and focused on environmental aspects. It was recommended for future work, studies on the improvement of the sustainability criteria, the definition of the insertion of these criteria validly in call for bid sand contracts, the development of a methodology to analyze the sustainability as well as training for public servants involved in hiring at all levels of the federation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.subjectContratos administrativos - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação pública - Legislaçãopt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectPolítica ambientalpt_BR
dc.subjectCompras (Serviço público)pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPublic contracts – Legislation – Brazilpt_BR
dc.subjectLetting of contracts – Legislationpt_BR
dc.subjectSustainable developmentpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectEnvironmental policypt_BR
dc.subjectGovernment purchasingpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleContratações públicas e efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável: implementação da política no biênio 2011-2012, pela Administração Pública Federalpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoAs contratações públicas têm por finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o qual deve ser economicamente viável, socialmente justo e, ambientalmente correto. E, que na dimensão jurídica afigura-se como um princípio constitucional, o que impõe ao Estado, como relevante ator no processo de desenvolvimento, atuar na formulação e implementação de políticas públicas para sua concretização, o que ressalta a dimensão política da sustentabilidade. A arquitetura jurídica brasileira, alinhada com o preconizado pela Agenda 21, contempla o uso do poder de compra governamental para moldar o padrão de consumo e produção aos ditames da sustentabilidade, pela inserção de critérios em suas contratações, capazes de promovê-la. Esta dissertação tem por objetivo averiguar a implementação da política pública de contratações sustentáveis, pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (integrantes do SISG), nos exercícios de 2011 e 2012. A pesquisa é aplicada, exploratória, com emprego de dados secundários, coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com a técnica de análise qualitativa. Como resultado, verificou-se que ainda são pouco significativas, as contratações sustentáveis, diante do montante total das contratações realizadas no período. Foi possível constatar que, mesmo de cunho impositivo, como regra, as contratações sustentáveis estão em uma fase muito incipiente e focada na vertente ambiental. Recomenda-se para trabalhos futuros, estudos sobre o aprimoramento dos critérios de sustentabilidade, a definição da inserção desses critérios de forma válida nos atos convocatórios e nos contratos, o desenvolvimento de uma metodologia de avaliação da sustentabilidade, bem como de capacitação para os agentes públicos envolvidos nas contratações em todos os níveis da federação.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.degree.levelMestradopt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Farah Júnior, Moisés Francisco-
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
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