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dc.creatorColturato, Thiago-
dc.date.accessioned2024-02-08T18:21:53Z-
dc.date.available2024-02-08T18:21:53Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationCOLTURATO, Thiago. Formulador de políticas urbanas ou mero expectador? O papel do vereador na produção da cidade em Mandirituba-PR. 2024. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33300-
dc.description.abstractThe proposition, by councilors, of municipal bills, including those that create expenses for the municipality, despite the subjective formal unconstitutionality, in some cases, in addition to representing the popular will in planning, results in the practical application of the Right to the City. The constitutional device about the private initiative of the Chief of the Executive Power to propose bills on certain matters, according to the understanding of the Federal Supreme Court, is restrictive to art. 61, §1º, II, of the Federal Constitution, and must be applied at the municipal level in the interpretation of the organic laws for a more democratic formation of the city. In the analysis of the legislative session of 2019, in the city of Mandirituba-PR, there is an emptying of the work of the councilors due to the legislative paralysis, which represents a great loss for the citizens in terms of popular participation in the formation and planning of the city – “right to work”, which must be a constant search of the municipality as a whole, regardless of the origin of the bills, whether popular initiative, of the Executive or of the Legislative Power, to reduce social inequalities and mainly objective improving the quality of life of citizens in the formation of the city.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_BR
dc.subjectVereadores - Curitiba, Região Metropolitana de (PR)pt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano - Participação do cidadãopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectAdministração municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo - Aspectos sociaispt_BR
dc.subjectCity council members - Curitiba Metropolitan Area (Brazil)pt_BR
dc.subjectCity planning - Citizen participationpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectMunicipal government - Brazilpt_BR
dc.subjectLegislative power - Social aspectspt_BR
dc.titleFormulador de políticas urbanas ou mero expectador? O papel do vereador na produção da cidade em Mandirituba-PRpt_BR
dc.title.alternativeUrban policy maker or mere waiter? The councilor's role in the production of the city in Mandirituba-PRpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoA proposição, por vereadores, de projetos de leis municipais, inclusive que criem despesas para o município, apesar da inconstitucionalidade formal subjetiva, em alguns casos, além de representar a vontade popular no planejamento, redunda em aplicação prática do Direito à Cidade no município. O dispositivo constitucional acerca de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposição de projetos de lei sobre determinadas matérias, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é restritiva ao art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, devendo ser aplicado em âmbito municipal na interpretação das leis orgânicas para uma formação da cidade mais democrática. Na análise da sessão legislativa de 2019, na cidade de Mandirituba-PR, verifica-se um esvaziamento do trabalho dos vereadores em razão do engessamento legislativo, o que representa grande perda para os munícipes em termos de participação popular na formação e planejamento da cidade – “direito à obra”, que deve ser busca constante do município como um todo, independentemente da origem dos projetos de lei, se iniciativa popular, do Executivo ou do Poder Legislativo, para reduzir as desigualdades sociais e principalmente objetivando uma melhora de qualidade de vida aos munícipes na formação da cidade.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0009-0004-4106-231Xpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4417376774364803pt_BR
dc.contributor.advisor1Myszczuk, Ana Paula-
dc.contributor.advisor1IDhttp://orcid.org/0000-0003-0232-0449pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1849303975603602pt_BR
dc.contributor.referee1Myszczuk, Ana Paula-
dc.contributor.referee1IDhttp://orcid.org/0000-0003-0232-0449pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1849303975603602pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Antonio Goncalves de-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-4191-9406pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1924420693381374pt_BR
dc.contributor.referee3Negri, Sandra-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-3847-6456pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONALpt_BR
dc.subject.capesPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
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