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dc.creatorAmeida, Junior Cesar de-
dc.date.accessioned2017-11-24T19:37:49Z-
dc.date.available2017-11-24T19:37:49Z-
dc.date.issued2017-02-13-
dc.identifier.citationALMEIDA, Junior Cesar de. A segurança e saúde no trabalho no regime CLT e no regime estatutário: uma abordagem do planejamento governamental comparando o tema nos dois regimes. 2017. 117 f. Dissertação (Mestrado em planejamento e governança Púbica - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2636-
dc.description.abstractSafety and health at work is a subject which has great relevance nowadays, mainly due to the high financial, social and health costs of workers related to the grieves arising from the existing risks in the work activities. Since the Industrial Revolution, and in Brazil, since the end of slavery the issue has gradually become more important and has been drawing the attention of public authorities. In Brazil, occupational safety and health is widely approached and disciplined in labor legislation through the provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT) and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor, as well as other related legal instruments. However, within the public service the reality is quite different. Although the public sector has several activities that imply risks to the health and physical integrity of its workers, the SHW is marked by the legislative omission in this sector. While in the CLT regime the legal and regulatory discipline of the subject is quite satisfactory in terms of scope, in the public service, in its turn the discipline of the topic boils down to dealing with occupational additional which is paid to those who work in circumstances of risk, leaving aside important programs and initiatives that are used in the private sector. The general objective of this study is to propose alternatives to solve the legislative and regulatory omission on health and safety at work in the federal (statutory) single legal regime. The work was elaborated taking as a base bibliographical and documentary research. The possibility of creating alternatives to overcoming the legislative and regulatory omission of SHW affecting public sector workers is discussed, with a view in ensuring greater equality in the treatment of workers in both regimes with regard to the protection of their health and safety at work.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho - Legislaçãopt_BR
dc.subjectMedicina do trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalho - Avaliação de riscospt_BR
dc.subjectDireito ao trabalho - Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público - Brasilpt_BR
dc.subjectServidores públicos - Legislaçãopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectIndustrial safety - Law and legislationpt_BR
dc.subjectMedicine, Industrialpt_BR
dc.subjectRisk assessment - Workpt_BR
dc.subjectRight to labor - Brazilpt_BR
dc.subjectCivil service - Brazilpt_BR
dc.subjectPublic officers - Law and legislationpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleA segurança e saúde no trabalho no regime CLT e no regime estatutário: uma abordagem do planejamento governamental comparando o tema nos dois regimespt_BR
dc.title.alternativeSafety and health at work in the CLT regime and in the Statutory regime: An approach of Governmental Planning Comparing the Theme in the Two Regimespt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoA segurança e saúde no trabalho é tema de grande relevância nos dias atuais, sobretudo, em razão do elevado custo financeiro, social e para a saúde dos trabalhadores relacionados aos agravos decorrentes dos riscos existentes nas atividades laborais. Desde a Revolução Industrial e no Brasil desde o fim da escravidão o tema vem progressivamente adquirindo maior importância e chamando a atenção das autoridades públicas. No Brasil a segurança e saúde do trabalho é amplamente abordada e disciplinada na legislação trabalhista através das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e das Normas Regulamentadoras, emitidas pelo Ministério do Trabalho, bem como de outros instrumentos legais afins. Entretanto, no âmbito do serviço público a realidade é bastante diferente. Apesar de o setor público abrigar diversas atividades que implicam em riscos à saúde e à integridade física de seus trabalhadores, a SST é marcada pela omissão legislativa nesse setor. Enquanto no regime CLT a disciplina legal e regulamentar do tema é bastante satisfatória em termos de abrangência, no serviço público, por sua vez a disciplina do tema resume-se a tratar dos adicionais ocupacionais, deixando de lado importantes programas e medidas que são utilizadas no regime celetista. O objetivo geral deste estudo é propor alternativas para sanar a omissão legislativa e regulamentar sobre saúde e segurança no trabalho no regime jurídico único federal (estatutário). O trabalho foi elaborado com base em pesquisa bibliográfica e documental. Discute-se a possibilidade de criação de alternativas para superar a omissão legislativa e regulamentar sobre SST que atinge os trabalhadores do setor público com vistas a garantir maior isonomia no tratamento dos trabalhadores de ambos os regimes, no que diz respeito à proteção de sua saúde e segurança no trabalho.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7027446920787861pt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Isaura Alberton de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133870932761744pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Isaura Alberton de-
dc.contributor.referee2Santos, Gilson Ditzel-
dc.contributor.referee3Lima, Key Fonseca de-
dc.contributor.referee4Rasoto, Vanessa Ishikawa-
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
dc.subject.capesPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
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