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dc.creatorSantos, Jaime Almeida dos
dc.date.accessioned2020-11-25T17:59:55Z-
dc.date.available2020-11-25T17:59:55Z-
dc.date.issued2014-10-24
dc.identifier.citationSANTOS, Jaime Almeida dos. O direito de preferência nas licitações públicas. 2014. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23034-
dc.description.abstractThis work has the theme addressing the risk of increase in public spending, given the current legislation, the right of preference to micro and small businesses in public procurement, competition modalities, making prices, call and trading, according with Law number 8.666/93. Relevant to the topic constitutional precepts were analyzed, considering that the 1988 Constitution grants a favored treatment to companies of this size. Complementary Law number 123/2006 was approached by virtue of having established the National Statute of microenterprise and small business in Brazil, having established and regulated the criteria for the granting of benefits. The legal aspects of the Federal Decree number 6204/2007 which commits the federal public administration direct, special funds, municipalities, public foundations, public companies, joint stock companies and other entities controlled directly or indirectly by the Union also were addressed. In summary, we considered the criteria that the public service must observe to promote the best possible hiring when it comes to bidding processes, taking into account the principles of the Republic, equality, legality, impersonality, morality, publicity, efficiency, reasonableness and proportionality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPequenas e médias empresaspt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectSmall businesspt_BR
dc.subjectLetting of contractspt_BR
dc.titleO direito de preferência nas licitações públicaspt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como objetivo abordar o risco de aumento nos gastos públicos, em virtude da legislação vigente assegurar o direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte nas licitações públicas, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, de acordo com a Lei nº 8.666/93. Foram analisados os preceitos constitucionais pertinentes ao tema, haja vista que a Carta Magna de 1988 concede um tratamento favorecido às empresas desse porte. A Lei Complementar nº 123/2006 foi abordada em virtude de ter instituído o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte no Brasil, tendo estabelecido e regulamentado os critérios para a concessão dos benefícios. Os aspectos legais do Decreto Federal nº 6.204/2007 que vincula os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União também foram abordados. Em síntese, foram considerados os critérios que a Administração Pública deve observar para promover a melhor contratação possível em se tratando de processos licitatórios, atendendo aos princípios da República, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.pt_BR
dc.degree.localPato Brancopt_BR
dc.publisher.localPato Brancopt_BR
dc.contributor.advisor1Valmorbida, Sandra Mara Iesbik
dc.contributor.referee1Valmorbida, Sandra Mara Iesbik
dc.contributor.referee2Aguiar, Audrey Merlin Leonardi de
dc.contributor.referee3Pezarico, Giovanna
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento Acadêmico de Administraçãopt_BR
dc.publisher.programGestão Pública: Modalidade Ensino à Distânciapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância

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