Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23014
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMedeiros, Juliana Vitor
dc.date.accessioned2020-11-25T17:58:47Z-
dc.date.available2020-11-25T17:58:47Z-
dc.date.issued2014-04-05
dc.identifier.citationMEDEIROS, Juliana Vitor. Lei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasil. 2013. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23014-
dc.description.abstractThis paper presents the Law on Access to Information in Brazil focusing on the deployment of its devices in municipalities with more than 100,000 habitants. Discusses concepts of access to public information , transparency active and passive transparency. Displays the LAI as inducing mechanism of transformation of the culture of secrecy to establish a means of making the right provided for in the Constitution. Shows that the paradigm shift that establishing LAI, is still being absorbed by municipalities and discusses actions and programs designed to assist states and municipalities in implementation of transparent government. Supplemented by survey data organ accompanying the implementation of LAI in Brazil, the study found low adherence of municipalities in the support programs, mainly in the cities of the North and Northeast.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectAdministração municipalpt_BR
dc.subjectGerenciamento de recursos de informaçãopt_BR
dc.subjectTransparency in governmentpt_BR
dc.subjectMunicipal governmentpt_BR
dc.subjectInformation resources managementpt_BR
dc.titleLei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeLaw on Access to Information and Municipal Transparency: leaps and bounds in Brazilpt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta a Lei de Acesso a Informação no Brasil com foco na implantação dos seus dispositivos nos municípios que possuem mais de 100 mil habitantes. Discute conceitos de acesso à informação pública, transparência ativa e transparência passiva. Apresenta a LAI como mecanismo indutor de transformação da cultura do sigilo ao estabelecer meios de tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Mostra que a mudança de paradigma que a LAI institui, ainda está em fase de absorção pelos municípios e discute ações e programas criados para auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente. Complementado por levantamento de dados do órgão que acompanha a implantação da LAI no Brasil, o estudo verificou uma baixa adesão dos municípios nos programas de apoio, principalmente nos municípios da região Norte e Nordeste.pt_BR
dc.degree.localPato Brancopt_BR
dc.publisher.localPato Brancopt_BR
dc.contributor.advisor1Canopf, Liliane
dc.contributor.referee1Canopf, Liliane
dc.contributor.referee2Não consta
dc.contributor.referee3Não consta
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento Acadêmico de Administraçãopt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distânciapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PB_GP_lll_2014_15.pdf559,39 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.