1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Pato Branco
  5. PB - Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância
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dc.creatorSilva, Mônica de Gois
dc.date.accessioned2020-11-25T17:55:29Z-
dc.date.available2020-11-25T17:55:29Z-
dc.date.issued2014-05-17
dc.identifier.citationSILVA, Mônica de Góis. Dispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatório. 2014. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22920-
dc.description.abstractThis work had as thematic the possibilities in that the Public Power is a contract directly, that is, without the accomplishment of the licitatório where it has the possibility of dismissal and inexigibilidade of licitation, ha that is well-known the agreement that the general rule that it discipline acts of contract has as premise the obligatoriness of the accomplishmen for the acquisition of good and the execution of services and workm meanwhile, as well as all rule the law of licitations also has exception describes some situations where the obligatoriness to carry through licit moved away, which is: the dismissal and the inexigibilidade of licitation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectCompras (Serviço público)pt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectGovernment purchasingpt_BR
dc.subjectLetting of contractspt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleDispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatóriopt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como temática as possibilidades em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, onde há a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação, tendo em vista que é notório o entendimento que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, assim como toda regra a lei de licitações também há exceções, esse trabalho descreve algumas situações em que a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada, quais sejam: a dispensa e a inexigibilidade de licitação.pt_BR
dc.degree.localPato Brancopt_BR
dc.publisher.localPato Brancopt_BR
dc.contributor.advisor1Pegoraro, Paulo Roberto
dc.contributor.referee1Pegoraro, Paulo Roberto
dc.contributor.referee2Saccol, Angela Link
dc.contributor.referee3Flores, Augusto Faber
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento Acadêmico de Administraçãopt_BR
dc.publisher.programGestão Pública: Modalidade Ensino à Distânciapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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