1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Curitiba
  5. CT - Gestão Pública Municipal
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFransozi, Daniela Machado Godoi
dc.date.accessioned2020-11-24T18:26:15Z-
dc.date.available2020-11-24T18:26:15Z-
dc.date.issued2018-10-25
dc.identifier.citationFRANSOZI, Daniela Machado Godoi. Previdência no serviço público municipal: regime próprio de previdência social. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21644-
dc.description.abstractThe present research aims to identify the changes brought to the Public Sector Social Security System, by the Federal Constitution of 1988 and Constitutional Amendments no. 20/98 and nº 41/03 and Law No. 9.717 / 98. It seeks to collect data on the Brazilian Social Security System, identify the reforms that occurred in 1998 and 2003, collect data on the Social Security System and finally, identify the importance of the Certificate of Social Security Regularity. The research is explanatory, bibliographic and documentary, within the quantitative approach. The main sources of research were the sites of the Ministry of Finance - Secretaria de Previdência e Planalto. From the information collected, it was possible to identify the deficit in social security and how it affects the current system, which led to the conclusion of the need for a pension reform. The CRP is an important social security control tool because it attests to the fulfillment of the criteria and requirements established in Law 9,717 / 98.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectServidores Públicos - Aposentadoriapt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério da Previdência e Assistência Socialpt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subjectPublic officers - Retirementpt_BR
dc.titlePrevidência no serviço público municipal: regime próprio de previdência socialpt_BR
dc.title.alternativeWelfare in the municipal public: service regime of social securitypt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa visa identificar as alterações trazidas para o Sistema Previdenciário do Setor Público, pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 e a Lei n° 9.717/98. Busca levantar dados sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro, identificar as reformas ocorridas em 1998 e 2003, levantar dados sobre o Regime Próprio de Previdência Social e por fim, identificar a importância do Certificado de Regularidade Previdenciário. A pesquisa é de caráter explicativo, bibliográfico e documental, dentro da abordagem quantitativa. As principais fontes de pesquisa foram os sites do Ministério da Fazenda – Secretaria da Previdência e do Planalto. A partir das informações colhidas, foi possível identificar o déficit na previdência, e de como ele afeta o sistema atual, o que levou a conclusão da necessidade de uma reforma previdenciária. O CRP é uma importante ferramenta de controle previdenciário pois atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabalecidos na Lei nº 9.717/98.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Hilda Alberton de
dc.contributor.referee1Carvalho, Hilda Alberton de
dc.contributor.referee2Mansano Neto, João
dc.contributor.referee3Lima, Isaura Alberton
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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