1. Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)
  2. ESP - Cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu (Especializações)
  3. TCCE - Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização
  4. Curitiba
  5. CT - Gestão Pública Municipal
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Débora Bitencourt da Silva
dc.date.accessioned2020-11-24T18:03:07Z-
dc.date.available2020-11-24T18:03:07Z-
dc.date.issued2012-12-13
dc.identifier.citationFERNANDES, Débora Bitencourt da Silva. Lei de responsabilidade fiscal: avanços e desafios. 2012. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Telêmaco Borba, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21491-
dc.description.abstractThis case study presents a theorical and conceptual model for the law 101/2000 know as fiscal responsability law, wich emerged from the immediate need to reduce the déficit in the public accounts; observing the three basic principIes of resource management, transparency, controI and inspection, identifying the measures to be taken to comply with its rules, organs and mechanisms of internal and external controI, with communication channels created by public agencies to encourage popular participation and sanctions that are subject to managers who violate the laws in vigor. Complemented by a field survey and the use of questionnaires, seachs to analyze the progress and challenges encountered of some municipalities of Paraná after the implementation of this law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectTransparência na administração públicapt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectAdministrative responsibilitypt_BR
dc.subjectTransparency in governmentpt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal: avanços e desafiospt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO presente Estudo de Caso apresenta uma abordagem teórico-conceitual sobre a Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas; observando os três princípios básicos da gestão dos recursos: transparência, controle e fiscalização, identificando as medidas a serem tomadas para o cumprimento de suas normas, os órgãos e mecanismos de controle interno e externo, apresentando os canais de comunicação criados pelos órgãos públicos para incentivar a participação popular e as sanções a que estão sujeitos os gestores que descumprem com as normas legais em vigor. Complementado por uma pesquisa de campo e com a aplicação de questionários, busca analisar os avanços e os desafios encontrados pelos gestores de alguns municípios do Estado do Paraná após a implementação desta Lei.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Meza, Maria Lucia Figueiredo Gomes de
dc.subject.cnpqGestão Pública Municipalpt_BR
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