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dc.creatorSilva, Priscila Pereira
dc.date.accessioned2020-11-23T20:09:19Z-
dc.date.available2020-11-23T20:09:19Z-
dc.date.issued2018-08-24
dc.identifier.citationSILVA, Priscila Pereira da. Análise do processo licitatório e recebimentos de créditos junto à administração pública. 2018. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Financeira) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19594-
dc.description.abstractThe Federal Government since 1862 instituted innumerable decrees that regulated the Procurement process for contracts signed with the Public Power. Among many Laws, Decrees and Ordinances also established the principles of Governance to support the procedures of these contracts. This study systematically describes the procedures for completing the purchase process, the obligations to the Public figure with the focus directed to the Procurement process, which is concretized as Bids and / or Administrative Contracts. The rights of Suppliers assured by Law no. 8666/93, in view of the breach in the commercial terms of the Contract, detailed in the Invitation to Bid and made official by the Government representative. In addition to the alternatives provided for in Law when identifying the creditor, the study will address the legal ways for Suppliers to explore in order to receive the settlement value of the sales processes that are the subject of the supply contracts to the Government.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]pt_BR
dc.subjectLetting of contractspt_BR
dc.subjectPublic contractspt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleAnálise do processo licitatório e recebimentos de créditos junto à administração públicapt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO Governo Federal desde 1862 instituiu inúmeros decretos que regulamentavam o processo de Compras para os contratos firmados com o Poder Público. Dentre inúmeras Leis, Decretos e Portarias também se estabeleceram os princípios de Governança para suportar os trâmites destes contratos. Neste estudo são descritos sistematicamente os trâmites para concluir o processo de compra, as obrigações para com a figura Pública com o foco direcionado ao processo de Compras, que é sacramentado como Licitações e/ou Contratos Administrativos. Serão tratados principalmente os direitos dos Fornecedores assegurados pela Lei no. 8666/93, diante da quebra nas condições comerciais do Contrato, detalhados no Edital e oficializados pelo representante do Governo. Além das alternativas previstas em Lei quando se identifica o credor, o estudo abordará os caminhos legais para os Fornecedores explorar de forma a receber o valor da liquidação dos processos de venda que são objetos dos contratos de fornecimentos ao Governo.pt_BR
dc.degree.localcurpt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Lemes Júnior, Antônio Barbosa
dc.contributor.referee1Lemes Júnior, Antônio Barbosa
dc.contributor.referee2Tardelli, Marcelo
dc.contributor.referee3Torres, Ricardo Lobato
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Financeirapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASpt_BR
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