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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21588| Título: | Lei complementar nº 12.527/2011 no portal da transparência do município de Laranjal Paulista SP |
| Autor(es): | Contó, Reinaldo |
| Orientador(es): | Lima, Isaura Alberton de |
| Palavras-chave: | Transparência na administração pública Transparência na administração pública - Legislação Administração pública Transparency in government Transparency in government - Law and legislation Public administration |
| Data do documento: | 6-Dez-2013 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | CONTÓ, Reinaldo. Lei complementar nº 12.527/2011 no portal da transparência do município de Laranjal Paulista SP. 2013. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2013. |
| Resumo: | Este trabalho aborda a análise ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação que trata primordialmente do conceito de transparência na gestão pública. O presente trabalho visa apurar se, além de garantir o atendimento à legislação em vigor, a disponibilização ao acesso às informações da administração pública, constitui-se numa política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania e/ou estimula a transparência no setor. De modo geral, os Portais da Transparência cumprem efetivamente os requisitos da referida Lei ou atendem ao mínimo solicitado de forma superficial? Sob estes aspectos, este trabalho visa realizar uma análise no portal de transparência do Município de Laranjal Paulista, buscando identificar o efetivo atendimento à Lei e avaliar o funcionamento do portal e sua ‘alimentação’. Como principais resultados destacam-se falhas no Portal da Transparência do referido município e também a iniciativa de ações importantes para cumprir a Lei. |
| Abstract: | En este trabajo se aborda el análisis del cumplimiento a la Ley de Acceso a la Información, que proviene principalmente del concepto de transparencia en la gestión pública. El presente estudio pretende demostrar si, además de velar por el cumplimiento de la legislación vigente, la provisión de acceso a la información de la administración pública, constituye una política de gestión que promueve un ejercicio responsable de la ciudadanía y/o fomenta la transparencia del sector. ¿En general, los Portales de Transparencia cumplen efetivamente los requisitos de la Ley o cumplen con el mínimo solicitado en forma superficial? En estos aspectos, este trabajo tiene como objetivo realizar un análisis del Portal de Transparencia del Municipio de Laranjal Paulista, buscando identificar el cumplimiento efectivo de la ley y evaluar el funcionamiento del Portal y su información disponible. Los resultados principales se identifican las fallas del Portal de Transparencia del citado município y tambien la providencia de acciones importantes para la aplicación de la ley. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21588 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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