Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21246
Título: Lei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP
Título(s) alternativo(s): Fiscal responsibility law: loans as implementation tool of the master plan of the city of Jacareí - SP
Autor(es): Rocha, João Paulo de Castro
Orientador(es): Hopfer, Kátia Regina
Palavras-chave: Orçamento municipal
Planejamento
Controle de crédito
Administração pública
Municipal budgets
Planning
Credit control
Public administration
Data do documento: 5-Nov-2015
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: ROCHA. João Paulo de Castro. Lei de responsabilidade fiscal: operações de crédito como instrumento de implementação do plano diretor do município de Jacareí - SP. 2015. 121 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2015.
Resumo: Esta pesquisa se propõe a analisar o Plano Diretor do município de Jacareí, com um enfoque no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como ferramentas de gestão pública, pois a legislação passou a exigir mais transparência e prudência com a administração dos recursos e facilidade no acesso á informação. Apresenta-se como um estudo de caso com uma abordagem descritiva da Lei 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu da necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas, a partir de um aprimoramento de alguns instrumentos já existentes como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e outros. Analisou-se que o Plano Diretor norteia o planejamento da gestão em prol do crescimento organizado e sustentável da cidade e das linhas de crédito existentes para o financiamento ao setor público. A partir da análise do RREO e do RGF do município, foram apurados se os quesitos estabelecidos pela referida Lei estão ou não atendidos, bem como os limites estabelecidos de endividamento determinados pelas Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, que complementam a LRF e a confrontação entre o planejamento constante no Plano Diretor e as obras executadas. Concluiu-se que a municipalidade atende aos limites legais de proporção nos gastos públicos bem como tem um potencial de alavancagem para a realização de obras e benfeitorias que gerem benefícios a sua população.
Abstract: This research aims to analyze the Master Plan of the city of Jacarei, with a focus on the Summary Report of Budget Execution (SRBE) and the Fiscal Management Report (FMR) and public management tools because the legislation has required more transparency and Prudence with resource management and ease of access to information. It is presented as a case study with a descriptive approach of Law 101/2000 known as Fiscal Responsibility Law (FRL), which arose from the immediate need to reduce the deficit of public accounts, from an enhancement of some existing instruments as the Multi-Year Plan, the Budget Guidelines Law, the Annual Budget Law and others. It analyzed the Master Plan guides the management planning in favor of organized and sustainable growth of the city and existing credit lines to finance the public sector. From the SRBE analysis and FRL the city were determined to the questions set forth by this Law are or are not met, as well as the limits of indebtedness determined by Resolutions 40 and 43 of the Senate, that complement the FRL and the confrontation between the constant planning in the Master Plan and the executed works. It was concluded that the municipality meets the legal limits of proportion in public spending and has a potential leverage for the realization of works and improvements that generate benefits to its population.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21246
Aparece nas coleções:CT - Gestão Pública Municipal

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CT-GPMS-2014-07.pdf3,8 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.