Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/5149| Título: | A competência municipal para legislar acerca da restrição do uso do herbicida 2,4-D: um estudo de caso sobre a viticultura no município de Mariópolis - PR |
| Título(s) alternativo(s): | Municipal competence to legislate about the restriction of the use of herbicide 2,4-D: a case study about wine growth in municipality of Mariópolis PR |
| Autor(es): | Cattani, Josiane Paula Correa |
| Orientador(es): | Mello, Nilvania Aparecida de |
| Palavras-chave: | Sustentabilidade Herbicidas Uva - Cultivo Regiões vinícolas Sustainability Herbicides Viticulture Wine districts |
| Data do documento: | 22-Mai-2020 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | CATTANI, Josiane Paula Correa. A competência municipal para legislar acerca da restrição do uso do herbicida 2,4-D: um estudo de caso sobre a viticultura no município de Mariópolis - PR. 2020. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2020. |
| Resumo: | O uso de herbicidas como o 2,4-D em lavouras de grãos pode causar a contaminação de frutíferas próximas em virtude das perdas deste produto por deriva. No munícipio de Mariópolis - PR, importante região de produção de uvas, o uso desse herbicida tem sido colocado legalmente em discussão, na medida em que houve comprovação do seu potencial de danos para as plantações de frutíferas, principalmente no período de floração. Trata-se de um estudo de caso delimitado no campo jurídico com aporte nas premissas do desenvolvimento regional. Nesse sentido, buscou-se analisar, juridicamente, o tema a partir da análise da revogação da Lei nº 26/2016, de 28/04/2016, que previu a proibição do 2,4-D no município e a posterior aprovação da Lei nº 21/2017, de 24/05/2017 que, restringiu a utilização do agrotóxico. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, perpassando pelas bases do desenvolvimento endógeno e da sustentabilidade, o objetivo do presente estudo foi analisar as regulamentações que versam sobre a matéria de restrição e proibição do 2,4-D. Além de discutir a competência municipal para legislar sobre a questão ambiental, foram realizadas investigações sobre as características de desenvolvimento do cultivo da uva e sobre as implicações legais do uso do herbicida próximo aos parreirais. Para isso, utilizou-se da metodologia qualitativa, com investigação bibliográfica, coleta de dados estatísticos sobre a produção da uva e o uso do herbicida 2,4-D, mapeamento dos territórios, discussão sobre a legislação acerca da restrição do uso do herbicida 2,4-D e por fim foram coletados os dados narrativos de vinte viticultores entrevistados do Município de Mariópolis com o objetivo de identificar, a partir de trechos selecionados das entrevistas, as principais características da produção da uva, o método de trabalho, bem como a percepção deles em relação ao uso do 2,4-D, tendo em vista a Lei Municipal que restringe o uso desse herbicida buscando identificar as perspectivas positivas e os possíveis problemas que envolvem a aplicabilidade de uma lei. Os resultados apontam a importância da viticultura para o desenvolvimento local e sustentável do município de Mariópolis, abrangendo esferas que ultrapassam o segmento econômico, com o envolvimento dos viticultores, das cooperativas, das associações, e dos agentes públicos. Resta evidente que a produção de uva no município enfrenta problemas diretamente ligados ao uso do herbicida 2,4-D nas lavouras de grãos e ao investigar a matéria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, os municípios têm competência para legislar sobre restrição dos agrotóxicos, porém a proibição apresenta entendimentos divergentes, o que tem uma posição consolidada é a delimitação dentro do território municipal, e isso tem gerado outro panorama, o caso dos municípios fronteiriços não terem restrição ao uso do herbicida, o que ultrapassa a esfera municipal, e dependeria de uma legislação a nível estadual ou federal. A Lei Municipal n° 21/2017 tem seus efeitos positivos, pois traz em seu bojo a proteção a uma atividade agrícola que agrega valor ao desenvolvimento endógeno do município, porém não garante que todos os entraves pertinentes à viticultura e a relação negativa desta com os agrotóxicos sejam resolvidos. |
| Abstract: | The use of herbicides such as 2,4-D in grain crops can cause contamination of nearby fruit due to losses of this product by drift. In the municipality of Mariópolis - PR, an important region for the production of grapes, the use of this herbicide has been legally under discussion, insofar as there was evidence of its potential for damage to fruit plantations, especially during the flowering period. This is a case study delimited in the legal field, based on the premises of regional development. In this sense, it was sought to analyze, legally, the theme from the analysis of the repeal of Law No. 26/2016, of 04/28/2016, which provided for the prohibition of 2,4-D in the municipality and the subsequent approval of the Law nº 21/2017, of 05/24/2017 that restricted the use of the pesticide. From an interdisciplinary perspective, going through the bases of endogenous development and sustainability, the objective of the present study was to analyze the regulations that deal with the matter of restriction and prohibition of 2,4-D. In addition to discussing municipal competence to legislate on the environmental issue, investigations were carried out on the development characteristics of grape cultivation and on the legal implications of the use of the herbicide near the vineyards. For that, we used the qualitative methodology, with bibliographic investigation, collection of statistical data on the production of the grape and the use of the herbicide 2,4-D, mapping of the territories, discussion on the legislation about the restriction of the use of the herbicide 2,4-D and finally, narrative data were collected from twenty wine growers interviewed in the municipality of Mariópolis with the aim of identifying, from selected sections of the interviews, the main characteristics of grape production, the method of work, as well as the their perception in relation to the use of 2,4-D, in view of the Municipal Law that restricts the use of this herbicide seeking to identify the positive perspectives and possible problems that involve the applicability of a law. The results point to the importance of viticulture for the local and sustainable development of the municipality of Mariópolis, covering spheres that supass the economic segment, with the involvement of viticulturists, cooperatives, associations, and public agents. It remains evident that grape production in the municipality faces problems directly linked to the use of the herbicide 2,4-D in grain crops and when investigating the matter in the jurisprudence of the Supreme Federal Court, as a rule, the municipalities are competent to legislate on the restriction of pesticides, however the prohibition presents divergent understandings, what has a consolidated position is the delimitation within the municipal territory, and this has generated another panorama, the case of border municipalities having no restriction on the use of the herbicide, which goes beyond the municipal sphere, and it would depend on legislation at the state or federal level. Municipal Law No. 21/2017 has its positive effects, as it brings with it the protection of an agricultural activity that adds value to the endogenous development of the municipality, but does not guarantee that all obstacles relevant to viticulture and its negative relationship with pesticides are resolved. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/5149 |
| Aparece nas coleções: | PB - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| restricaousoherbicidaviticultura.pdf | 9,76 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.