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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/40460| Título: | Governança pública na regularização fundiária urbana de imóveis de domínio do estado do Paraná: eficiência administrativa e direito à moradia |
| Título(s) alternativo(s): | Public governance in the urban land regularization of properties belonging to the state of Paraná: administrative efficiency and the right to housing |
| Autor(es): | Guizelini, Marta Cristina |
| Orientador(es): | Lima, Isaura Alberton de |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico - Paraná Administração pública - Paraná Direito à moradia Política habitacional Planejamento urbano Cooperação intergovernamental City planning and redevelopment law - Paraná (Brazil) Public administration - Paraná (Brazil) Right to housing Housing policy City planning Intergovernmental cooperation |
| Data do documento: | 3-Mar-2026 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | GUIZELINI, Marta Cristina. Governança pública na regularização fundiária urbana de imóveis de domínio do estado do Paraná: eficiência administrativa e direito à moradia. 2026. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2026. |
| Resumo: | A presente dissertação investiga a governança pública aplicada à regularização fundiária urbana (Reurb) de imóveis de domínio do Estado do Paraná. Embora a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Estadual nº 22.191/2024 representem avanços normativos, o estudo problematiza que a legislação, por si só, é insuficiente para superar a inércia administrativa. O problema central reside na ausência de um modelo de governança consolidado capaz de articular a complexa rede interfederativa, na qual o Município atua como protagonista urbanístico e o Estado como ente indutor e provedor de suporte técnico e financeiro. O objetivo geral consistiu em estabelecer diretrizes de governança pública orientadas à eficiência administrativa, à transparência processual e à efetivação do direito à moradia. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, pautada em pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com atores estratégicos e institucionais. Os resultados diagnosticaram uma assimetria de capacidade técnica entre os entes e um paradoxo tecnológico, evidenciado pela ausência de sistemas integrados de gestão fundiária na base operacional executora. O estudo mapeou boas práticas nacionais, como a estruturação multidisciplinar no Rio Grande do Sul e o apoio técnico em São Paulo, e destacou iniciativas estaduais colaborativas, englobando o papel facilitador do Tribunal de Justiça (TJPR), o suporte subsidiário da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), a padronização registral da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) e a mediação prévia de conflitos pela Defensoria Pública e Ministério Público. Conclui-se que a política fundiária deve ser norteada pela supremacia do interesse público e pelo diálogo com a realidade local, exigindo alinhamento institucional prévio às intervenções e a adoção de métricas de avaliação multidimensionais, que extrapolem a mera entrega de títulos. |
| Abstract: | This dissertation investigates public governance applied to the urban land regularization (Reurb) of properties belonging to the State of Paraná. Although Federal Law No. 13,465/2017 and State Law No. 22,191/2024 represent normative advances, the study problematizes that legislation alone is insufficient to overcome administrative inertia. The central problem lies in the absence of a consolidated governance model capable of articulating the complex interfederative network, in which the Municipality acts as the urban protagonist and the State as an inducer and provider of technical and financial support. The general objective was to establish public governance guidelines oriented towards administrative efficiency, procedural transparency, and the realization of the right to housing. Methodologically, a qualitative approach was adopted, based on documentary research and semi-structured interviews with strategic and institutional actors. The results diagnosed an asymmetry in technical capacity between the entities and a technological paradox, evidenced by the absence of integrated land management systems in the executing operational base. The study mapped national best practices, such as the multidisciplinary structuring in Rio Grande do Sul and the technical support in São Paulo, and highlighted collaborative state initiatives, encompassing the facilitating role of the Court of Justice (TJPR), the subsidiary support of the Association of Municipalities of Paraná (AMP), the registry standardization by the Association of Property Registrars of Paraná (Aripar), and the prior conflict mediation by the Public Defender’s Office and the Public Prosecutor’s Office. It is concluded that land policy must be guided by the supremacy of public interest and by dialogue with local reality, requiring prior institutional alignment to interventions and the adoption of multidimensional evaluation metrics that go beyond the mere delivery of titles. |
| Descrição: | Acompanha: Proposta de diretrizes de governança pública para auxiliar na regularização fundiária urbana de imóveis do estado do Paraná |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/40460 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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