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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/38893| Título: | A gestão democrática na tomada de decisões administrativas municipais voltadas à proteção do meio ambiente: limites e possibilidades |
| Título(s) alternativo(s): | La gestión democrática en la toma de decisiones administrativas municipales decisiones destinadas a proteger el medio ambiente: límites y posibilidades |
| Autor(es): | Turra, Eduardo Moreira |
| Orientador(es): | Mezzomo, Maristela Denise Moresco |
| Palavras-chave: | Desenvolvimento sustentável Autonomia municipal Participação social Sustainable development Municipal home rule Social participation |
| Data do documento: | 14-Abr-2025 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Campo Mourao |
| Citação: | TURRA, Eduardo Moreira. A gestão democrática na tomada de decisões administrativas municipais voltadas à proteção do meio ambiente: limites e possibilidades. 2025. Dissertação (Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campo Mourão, 2025. |
| Resumo: | O estabelecimento de modelos de gestão democrática confere maior legitimidade às decisões estatais ao promover o diálogo, a cooperação e a confiança da população. A Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia municipal no pacto federativo, tornando os municípios atores fundamentais na proteção ambiental. Essa descentralização é essencial, pois os territórios municipais frequentemente abrigam áreas naturais fragmentadas e demandam políticas públicas eficientes, como saneamento, defesa civil e urbanização, que impactam diretamente os recursos hídricos. A gestão integrada dos Planos de Recursos Hídricos, Planos Diretores, Planos de Saneamento e outros instrumentos é fundamental para garantir sustentabilidade e governança democrática. Embora a Constituição atribua a titularidade dos recursos hídricos aos estados e à União, os municípios desempenham papel crucial na gestão dessas águas, dada sua competência para o saneamento básico e a regulação do uso e ocupação do solo urbano. Este estudo destaca a importância da participação municipal na governança dos recursos hídricos, analisando o município de Cianorte/PR como estudo de caso. A abordagem metodológica combinou a pesquisa documental, por meio da análise de dados e documentos municipais, e a pesquisa bibliográfica, com o intuito de fundamentar a discussão teórica. Os resultados indicam que a gestão democrática e participativa das decisões ambientais no município enfrenta desafios relevantes, marcados por barreiras institucionais, históricas e burocráticas que dificultam a integração de planos setoriais e a inclusão da sociedade. Embora existam Conselhos Municipais voltados a pautas ambientais e de recursos hídricos, parte deles apresenta inatividade ou funcionamento deficitário, comprometendo a governança participativa. Nesse contexto, o Conselho Municipal de Meio Ambiente se destaca como o mais estruturado e atuante, enquanto outros, como os de Saneamento Básico e Defesa Civil, mostram fragilidades e menor efetividade. A pesquisa se insere na área de Regulação e Governança de Recursos Hídricos e dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6, 11 e 16. A construção de uma democracia efetiva no Brasil exige a superação de barreiras estruturais que limitam a participação social, tornando essencial a adoção de mecanismos normativos que fortaleçam o acesso à informação, à justiça ambiental e à governança participativa. |
| Abstract: | The establishment of democratic management models gives greater legitimacy to state decisions by promoting dialogue, cooperation, and public trust. The 1988 Federal Constitution strengthened municipal autonomy within the federative pact, making municipalities key players in environmental protection. This decentralization is essential, as municipal territories often contain fragmented natural areas and require efficient public policies, such as sanitation, civil defense, and urbanization, which directly impact water resources. The integrated management of Water Resources Plans, Master Plans, Sanitation Plans, and other instruments is crucial to ensuring sustainability and democratic governance. Although the Constitution grants ownership of water resources to the states and the Union, municipalities play a crucial role in managing these waters, given their authority over basic sanitation and the regulation of urban land use and occupation. This study highlights the importance of municipal participation in water resource governance, analyzing the municipality of Cianorte/PR as a case study. The methodological approach combined documentary research, through the analysis of municipal data and documents, with bibliographic research, with the aim of grounding the theoretical discussion. The results indicate that the democratic and participatory management of environmental decisions in the municipality faces relevant challenges, marked by institutional, historical, and bureaucratic barriers that hinder the integration of sectoral plans and the inclusion of society. Although there are Municipal Councils focused on environmental and water resources issues, some of them are inactive or operate deficiently, compromising participatory governance. In this context, the Municipal Environmental Council stands out as the most structured and active, while others, such as those for Basic Sanitation and Civil Defense, show fragilities and less effectiveness. The research is part of the area of Water Resources Regulation and Governance and dialogues with Sustainable Development Goals (SDGs) nº 6, 11, and 16. The construction of an effective democracy in Brazil requires overcoming structural barriers that limit social participation, making the adoption of normative mechanisms that strengthen access to information, environmental justice, and participatory governance essential. |
| Descrição: | Acompanha: Relatório técnico: A gestão democrática na tomada de decisões administrativas municipais voltadas à proteção do meio ambiente: limites e possibilidades |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/38893 |
| Aparece nas coleções: | CM - Programa de Pós-Graduação em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos |
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