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Título: Comparação entre legislação estadual e municipal na análise de áreas de preservação permanente urbanas em Dois Vizinhos – PR
Título(s) alternativo(s): Comparison between state and municipal legislation in the analysis of urban permanent preservation areas in Dois Vizinhos – PR
Autor(es): Silva, Amanda Carvalho Lopes da
Orientador(es): Miranda, Fabiani das Dores Abati
Palavras-chave: Direito ambiental
Conservação da natureza
Imagens de sensoriamento remoto
Environmental law
Nature conservation
Remote-sensing images
Data do documento: 25-Jun-2025
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Dois Vizinhos
Citação: SILVA, Amanda Carvalho Lopes da. Comparação entre legislação estadual e municipal na análise de áreas de preservação permanente urbanas em Dois Vizinhos – PR. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Florestal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Dois Vizinhos, 2025.
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo principal analisar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas na zona urbana do município de Dois Vizinhos – PR, a partir da aplicação e comparação das legislações ambiental estadual e municipal atualmente em vigor. As APPs representam espaços territoriais especialmente protegidos, com funções ecológicas fundamentais, como a proteção de recursos hídricos, a contenção da erosão, a manutenção da biodiversidade e a regulação do microclima urbano. No contexto urbano, essas áreas são ainda mais relevantes diante do crescente processo de urbanização desordenada, que frequentemente resulta na ocupação irregular de áreas ambientalmente sensíveis. A metodologia adotada neste estudo envolveu o uso de geotecnologias como instrumento de análise espacial e suporte à tomada de decisão. Foi utilizado o shape de hidrografia do município de Dois Vizinhos, cedido pela prefeitura, processado e analisado em ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG), o que possibilitou uma avaliação detalhada da configuração territorial e a delimitação das APPs urbanas, segundo os parâmetros legais estabelecidos. Foram considerados os critérios definidos pela Lei Estadual nº 18.295/2014, que estabelece diretrizes mais restritivas de proteção, e pela Lei Municipal nº 2.742/2023, a qual propõe faixas de proteção significativamente reduzidas, estabelecendo apenas 10 metros para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d’água no perímetro urbano. A análise comparativa entre os dois marcos legais revelou uma diferença substancial nas áreas destinadas à preservação: enquanto a legislação estadual delimita 399,32 hectares de APPs urbanas, a legislação municipal reduz essa extensão para 159,33 hectares — o que representa uma diminuição de 60,10%. Essa diferença expressiva evidencia não apenas uma flexibilização das normas ambientais em nível local, mas também um possível conflito com o princípio da hierarquia normativa, segundo o qual normas de proteção ambiental não podem ser flexibilizadas por legislações inferiores, especialmente em desfavor da conservação ambiental. Além da desconformidade legal, os resultados obtidos refletem implicações diretas sobre a qualidade ambiental e a sustentabilidade urbana no município. Dessa forma, o presente estudo evidencia a necessidade urgente de revisão da legislação municipal, com vistas à sua adequação às diretrizes estaduais e federais, bem como à adoção de políticas públicas voltadas à preservação, recuperação e gestão sustentável das áreas ambientalmente sensíveis no espaço urbano.
Abstract: The main objective of this study was to analyze the Permanent Preservation Areas (PPAs) located in the urban zone of the municipality of Dois Vizinhos – PR, through the application and comparison of the current state and municipal environmental legislation. PPAs are specially protected territorial spaces with essential ecological functions, such as the protection of water resources, erosion control, biodiversity maintenance, and regulation of the urban microclimate. In urban contexts, these areas are even more relevant due to the increasing process of unplanned urbanization, which often leads to the irregular occupation of environmentally sensitive areas. The methodology adopted in this study involved the use of geotechnologies as tools for spatial analysis and decision-making support. The hydrography shapefile of the municipality of Dois Vizinhos, provided by the city hall, was processed and analyzed within a Geographic Information System (GIS) environment, enabling a detailed assessment of the territorial configuration and the delimitation of urban PPAs according to the established legal parameters. The study considered the criteria defined by State Law No. 18.295/2014, which establishes more restrictive protection guidelines, and Municipal Law No. 2.742/2023, which proposes significantly reduced protection strips, establishing only 10 meters for PPAs along watercourses within the urban perimeter. The comparative analysis between the two legal frameworks revealed a substantial difference in the areas designated for preservation: while the state legislation delimits 399.32 hectares of urban PPAs, the municipal legislation reduces this area to 159.33 hectares — representing a 60.10% decrease. This significant difference highlights not only a flexibilization of environmental norms at the local level but also a possible conflict with the principle of normative hierarchy, according to which environmental protection standards cannot be weakened by lower-level legislation, especially to the detriment of environmental conservation. In addition to legal noncompliance, the results obtained reflect direct implications for the municipality's environmental quality and urban sustainability. Therefore, this study underscores the urgent need to revise the municipal legislation to align it with state and federal guidelines, as well as to implement public policies aimed at the preservation, restoration, and sustainable management of environmentally sensitive areas in urban spaces.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/38887
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