Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36852
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Danieli Aparecida Kotelak de-
dc.date.accessioned2025-05-20T20:00:46Z-
dc.date.available2025-05-20T20:00:46Z-
dc.date.issued2025-02-28-
dc.identifier.citationMELO, Danieli Aparecida Kotelak de. Jurimetria aplicada à lei de improbidade administrativa como instrumento para a governança pública e o desenvolvimento municipal. 2025. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36852-
dc.description.abstractLaw nº 8.429/1992, amended on October 26, 2021, by Law nº 14.230, is one of the principal instruments of the Brazilian legal order that protects probity in the organization of the State and in the exercise of its functions. Furthermore, it seeks to ensure the integrity of public and social assets. Any setbacks in this legislation directly impact the reduction of measures provided for in the legal system to combat corruption. Corruption, in turn, constitutes a significant obstacle to the improvement of public governance, as it causes barriers to the monitoring of Public Administration performance, which fails to accurately evaluate its results and ensure faithful transparency and accountability, and interferes with the accountability of agents with decision­making power. This practice also impairs municipal development, since the mismanagement of public resources leads to the deterioration of ongoing public policies. Given this scenario, the application of scientific methodologies capable of describing the legal reality gains relevance. Jurimetrics emerges in this context as the technique that allows the use of statistical methods in Law, offering support for the actions and decisions of policymakers and others involved in legal controversies. Although widely applied in various countries and available in the Brazilian private sector, especially in law firms, its use in Public Administration is still limited. Despite the introductory efforts of the National Council of Justice and other public organizations, it is still necessary to disseminate the culture of collecting, storing, and studying data useful to the effectiveness of the public policy under analysis. For this reason, the present research aims to disseminate Jurimetrics as a technique that assists the governance of Paraná’s public organizations and supports the development of indicators on municipal development. To establish which data parameters are adequate for these studies, it is suggested to apply descriptive statistics methods to the data produced by the filing of public civil actions for administrative improbity. As a product, an interactive dashboard was developed, designed to extract inferences from the selected and processed metadata, with the purpose of describing, in a practical way, how the Administrative Improbity Law is applied in the Paraná judicial system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/pt_BR
dc.subjectPesquisa jurídica - Métodos estatísticospt_BR
dc.subjectCrimes contra a administração públicapt_BR
dc.subjectCorrupção - Legislaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectComunidades - Desenvolvimentopt_BR
dc.subjectPoder judiciário - Paranápt_BR
dc.subjectLegal research - Statistical methodspt_BR
dc.subjectMisconduct in officept_BR
dc.subjectCorruption - Law and legislationpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectCommunity developmentpt_BR
dc.subjectJudicial power - Paraná (Brazil)pt_BR
dc.titleJurimetria aplicada à lei de improbidade administrativa como instrumento para a governança pública e o desenvolvimento municipalpt_BR
dc.title.alternativeJurimetrics apliead to administrative improbity law as an instrument to public governance and municipal developmentpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoA Lei n.º 8.429/1992, alterada em 26 de outubro de 2021 pela Lei n.º 14.230, é um dos principais instrumentos da ordem jurídica brasileira que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Além disso, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social. Eventuais retrocessos nessa legislação impactam diretamente a redução das medidas previstas no ordenamento jurídico para o combate à corrupção. A corrupção, por sua vez, constitui um obstáculo significativo ao aprimoramento da governança pública, pois causa entraves ao monitoramento do desempenho da Administração Pública, que deixa de avaliar precisamente os seus resultados e de garantir a transparência fiel e a accountability e interfere na responsabilização dos agentes com poder de decisão. Essa prática também prejudica o desenvolvimento municipal, já que a má gestão de recursos públicos leva à deterioração de políticas públicas em curso. Diante desse cenário, ganha relevância a aplicação de metodologias científicas capazes de descrever a realidade jurídica. A Jurimetria emerge neste contexto como a técnica que permite a utilização de métodos estatísticos no Direito, oferecendo suporte para as ações e decisões dos policy makers ou decisores políticos, em tradução livre – e dos demais envolvidos em controvérsias jurídicas. Embora amplamente aplicada em diversos países e disponível no setor privado brasileiro, especialmente em escritórios de advocacia, seu uso na Administração Pública ainda é limitado. Apesar dos esforços introdutórios do Conselho Nacional de Justiça e de outros órgãos públicos, ainda é preciso disseminar a cultura de coleta, armazenamento e estudo de dados úteis à efetividade da política pública sob análise. Por este motivo, a presente pesquisa visa a difundir a Jurimetria como técnica que auxilia a governança dos órgãos públicos paranaenses e apoia a elaboração de indicadores sobre o desenvolvimento municipal. Para estabelecer quais parâmetros de dados são adequados a estes estudos, sugere­se a aplicação de métodos da estatística descritiva sob os dados produzidos pelo ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Como produto, foi desenvolvido um dashboard interativo, destinado à extração de inferências a partir dos metadados selecionados e tratados, com o propósito de descrever, de forma prática, como se dá a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no sistema judiciário paranaense.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0009-0003-5531-4015pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8180261841213610pt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Inácio Andruski-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4528-9165pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0853920709013375pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Antonio Goncalves de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4191-9406pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1924420693381374pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Gilson Batista de-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0816-4969pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8177873434376167pt_BR
dc.contributor.referee3Guimarães, Inácio Andruski-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-4528-9165pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0853920709013375pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONALpt_BR
dc.subject.capesPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
Aparece nas coleções:CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
jurimetriaimprobidadegovernancadesenvolvimento.pdf2,87 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons