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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36852| Título: | Jurimetria aplicada à lei de improbidade administrativa como instrumento para a governança pública e o desenvolvimento municipal |
| Título(s) alternativo(s): | Jurimetrics apliead to administrative improbity law as an instrument to public governance and municipal development |
| Autor(es): | Melo, Danieli Aparecida Kotelak de |
| Orientador(es): | Guimarães, Inácio Andruski |
| Palavras-chave: | Pesquisa jurídica - Métodos estatísticos Crimes contra a administração pública Corrupção - Legislação Administração pública Comunidades - Desenvolvimento Poder judiciário - Paraná Legal research - Statistical methods Misconduct in office Corruption - Law and legislation Public administration Community development Judicial power - Paraná (Brazil) |
| Data do documento: | 28-Fev-2025 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | MELO, Danieli Aparecida Kotelak de. Jurimetria aplicada à lei de improbidade administrativa como instrumento para a governança pública e o desenvolvimento municipal. 2025. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2025. |
| Resumo: | A Lei n.º 8.429/1992, alterada em 26 de outubro de 2021 pela Lei n.º 14.230, é um dos principais instrumentos da ordem jurídica brasileira que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Além disso, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social. Eventuais retrocessos nessa legislação impactam diretamente a redução das medidas previstas no ordenamento jurídico para o combate à corrupção. A corrupção, por sua vez, constitui um obstáculo significativo ao aprimoramento da governança pública, pois causa entraves ao monitoramento do desempenho da Administração Pública, que deixa de avaliar precisamente os seus resultados e de garantir a transparência fiel e a accountability e interfere na responsabilização dos agentes com poder de decisão. Essa prática também prejudica o desenvolvimento municipal, já que a má gestão de recursos públicos leva à deterioração de políticas públicas em curso. Diante desse cenário, ganha relevância a aplicação de metodologias científicas capazes de descrever a realidade jurídica. A Jurimetria emerge neste contexto como a técnica que permite a utilização de métodos estatísticos no Direito, oferecendo suporte para as ações e decisões dos policy makers ou decisores políticos, em tradução livre – e dos demais envolvidos em controvérsias jurídicas. Embora amplamente aplicada em diversos países e disponível no setor privado brasileiro, especialmente em escritórios de advocacia, seu uso na Administração Pública ainda é limitado. Apesar dos esforços introdutórios do Conselho Nacional de Justiça e de outros órgãos públicos, ainda é preciso disseminar a cultura de coleta, armazenamento e estudo de dados úteis à efetividade da política pública sob análise. Por este motivo, a presente pesquisa visa a difundir a Jurimetria como técnica que auxilia a governança dos órgãos públicos paranaenses e apoia a elaboração de indicadores sobre o desenvolvimento municipal. Para estabelecer quais parâmetros de dados são adequados a estes estudos, sugerese a aplicação de métodos da estatística descritiva sob os dados produzidos pelo ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Como produto, foi desenvolvido um dashboard interativo, destinado à extração de inferências a partir dos metadados selecionados e tratados, com o propósito de descrever, de forma prática, como se dá a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no sistema judiciário paranaense. |
| Abstract: | Law nº 8.429/1992, amended on October 26, 2021, by Law nº 14.230, is one of the principal instruments of the Brazilian legal order that protects probity in the organization of the State and in the exercise of its functions. Furthermore, it seeks to ensure the integrity of public and social assets. Any setbacks in this legislation directly impact the reduction of measures provided for in the legal system to combat corruption. Corruption, in turn, constitutes a significant obstacle to the improvement of public governance, as it causes barriers to the monitoring of Public Administration performance, which fails to accurately evaluate its results and ensure faithful transparency and accountability, and interferes with the accountability of agents with decisionmaking power. This practice also impairs municipal development, since the mismanagement of public resources leads to the deterioration of ongoing public policies. Given this scenario, the application of scientific methodologies capable of describing the legal reality gains relevance. Jurimetrics emerges in this context as the technique that allows the use of statistical methods in Law, offering support for the actions and decisions of policymakers and others involved in legal controversies. Although widely applied in various countries and available in the Brazilian private sector, especially in law firms, its use in Public Administration is still limited. Despite the introductory efforts of the National Council of Justice and other public organizations, it is still necessary to disseminate the culture of collecting, storing, and studying data useful to the effectiveness of the public policy under analysis. For this reason, the present research aims to disseminate Jurimetrics as a technique that assists the governance of Paraná’s public organizations and supports the development of indicators on municipal development. To establish which data parameters are adequate for these studies, it is suggested to apply descriptive statistics methods to the data produced by the filing of public civil actions for administrative improbity. As a product, an interactive dashboard was developed, designed to extract inferences from the selected and processed metadata, with the purpose of describing, in a practical way, how the Administrative Improbity Law is applied in the Paraná judicial system. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/36852 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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