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Título: Avaliação do perfil dos autos de infração ambiental lavrados pelo escritório regional de Curitiba do órgão ambiental estadual do Paraná no período de 2018-2022
Título(s) alternativo(s): Assessment of the profile of environmental infraction notices issued by the regional office of Curitiba of the state environmental agency of Paraná from 2018-2022
Autor(es): Moreira, Caroline Christovam
Orientador(es): Kummer, Larissa
Palavras-chave: Crimes contra o meio ambiente - Legislação - Paraná
Direito ambiental
Encargos tributários sobre o impacto ambiental - Avaliação
Indicadores ambientais
Offenses against the environment - Law and legislation - Paraná (Brazil)
Environmental law
Environmental impact charges - Evaluation
Environmental indicators
Data do documento: 8-Nov-2023
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Curitiba
Citação: MOREIRA, Caroline Christovam. Avaliação do perfil dos autos de infração ambiental lavrados pelo escritório regional de Curitiba do órgão ambiental estadual do Paraná no período de 2018-2022. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Processos Ambientais) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023.
Resumo: As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão sujeitas à tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, conforme dispõe o artigo 225, §3º da Constituição Federal de 1988. No âmbito da responsabilidade administrativa, os órgãos ambientais estaduais são competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. No estado do Paraná, no âmbito de sua competência, o Instituto Água e Terra (IAT) é o responsável pela fiscalização ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou danosas ao meio ambiente, regulando e aplicando as sanções formais, gerando o auto de infração ambiental. Visando efetuar o levantamento e identificação do perfil dos autos de infrações ambientais (AIA) em 29 municípios do Paraná, foram analisados os números de AIAs lavrados pelo IAT entre os anos 2018 e 2022, classificando-os de acordo com a tipologia e município. Verificou-se 3500 infrações no período, sendo que o desmatamento é a principal infração ambiental constatada nos municípios de responsabilidade do Escritório Regional de Curitiba do IAT. Em números, foram 1968 autuações contra flora, o que representou 56,22% das infrações do período analisado. São José dos Pinhais foi destaque em número de infrações autuadas, estando entre os principais municípios em quatro das cinco tipologias avaliadas. Dentro deste período, percebe-se que o ano de 2018, primeiro ano com dados disponibilizados pelo órgão ambiental estadual em seu site, apresentou os menores números de infrações em todas as tipificações descritas na Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998). Contudo, os anos de 2021 e 2022 apresentaram expressivo número de autuações na maioria das cinco tipologias (crimes contra fauna, contra flora, de poluição, contra ornamento público e patrimônio cultural e contra a administração ambiental). Identificou-se a necessidade de o ente fiscalizador apresentar e disponibilizar os dados de uma forma mais organizada e intuitiva, pois facilitaria para o público acompanhar as informações. Sugere-se a inclusão de filtros, que possam permitir, por exemplo, a rápida observação de localização e tipo de auto de infração ambiental por categoria.
Abstract: Harmful behaviors and activities detrimental to the environment are subject to triple accountability: civil, criminal, and administrative, as provided in Article 225, §3 of the 1988 Federal Constitution. In terms of administrative responsibility, state environmental agencies have the authority to issue environmental infraction notices and initiate administrative proceedings. In the state of Paraná, within its jurisdiction, the Institute of Water and Land (IAT) is responsible for the environmental oversight of actual or potentially polluting or environmentally damaging activities, regulating and applying formal sanctions, resulting in environmental infraction notices. To carry out a survey and identify the profile of environmental infraction notices (EINs) in 29 municipalities in Paraná, the numbers of EINs issued by IAT between 2018 and 2022 were analyzed, classifying them according to typology and municipality. A total of 3,500 infractions were recorded during this period, with deforestation being the primary environmental infraction observed in the municipalities under the jurisdiction of the Regional Office of Curitiba of IAT. Specifically, there were 1,968 fines related to flora, accounting for 56.22% of the infractions during the analyzed period. São José dos Pinhais stood out in terms of the number of fines issued, being among the leading municipalities in four out of the five evaluated typologies. Within this period, it can be observed that the year 2018, the first year with data made available by the state environmental agency on its website, had the lowest numbers of infractions in all the classifications described in the Environmental Crimes Act (BRAZIL, 1998). However, the years 2021 and 2022 saw a significant increase in fines in the majority of the five typologies (crimes against fauna, flora, pollution, public ornamentation, cultural heritage, and environmental administration). It was identified that the supervisory entity needs to present and make the data more organized and intuitive, as it would facilitate public tracking of the information. The inclusion of filters is suggested, allowing, for example, the quick observation of location and type of environmental infraction notice by category.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34963
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