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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34566
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Borges, Andreia Couto | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-23T17:24:45Z | - |
dc.date.available | 2024-08-23T17:24:45Z | - |
dc.date.issued | 2024-05-08 | - |
dc.identifier.citation | BORGES, Andreia Couto. Análise de práticas do mecanismo de controle da governança na implementação de políticas da saúde: estudo de casos em municípios brasileiros. 2024. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34566 | - |
dc.description.abstract | The high decentralization of actions and services relating to the public health system in the country encompasses organizational principles of shared responsibility between the three levels of government, with the aim that these interventions are offered with higher quality, and grants municipalities greater participation as executors of policies and recipients of federal financial resources. It is essential that these municipalities have technical, managerial, administrative and financial conditions, further intensifying popular participation as a great value in control and supervision through the Health Councils, in accordance with the Federal Constitution of 1988 (CF/88). However, transfers of federal resources to entities have presented problems in the implementation of public policies, resulting from the omission of accountability, contrary to the provisions of article 70, sole paragraph of CF/88, as well as accountability inadequate. In this sense, given the complexity in monitoring, controlling and supervising the transfers of federal health resources to the Federation units, the following question was proposed: What governance practices are most needed to avoid the return of public resources? Of health? The general objective established was to analyze practices of the public governance control mechanism most lacking in the application of federal 24h UPA resources, referring to 15 municipalities with a population above 50 thousand inhabitants, considering the Ordinance on the return of resources GM/MS No. 4,277 from 12/06/2022. The specific objectives include: verifying the transparency of municipalities from the perspective of compliance with the provisions of the Access to Information Law (LAI); and furthermore, verify the transparency culture of the municipalities regarding the Annual Management Report (RAG) and Quarterly Detailed Report (RDQ), from 2018 to 2022. In addition to identifying weaknesses and limitations regarding the promotion of transparency in the main system for monitoring works of transfers in the fund-to-fund modality (SISMOB) and accountability by municipal entities from the perspective of horizontal accountability. Verify the actions from the perspective of vertical accountability (social control) during the municipal qualification process and the limitations encountered in monitoring and monitoring the works, considering the available mechanisms. And identify possible guidelines and practices that contribute to the monitoring and good application of federal health resources at the municipal level. The methodology refers to research of an applied nature, with a qualitative approach and, regarding the technical procedure, it is a multiple case study in which 15 Brazilian municipalities, with a population above 50 thousand inhabitants, had to return health resources to the federal government. The main result points to the need to better promote transparency and ensure the accountability of federal resources, with the availability of updated information to monitor works. The limitations refer to the lack of availability of the RAG, via the SAGE portal, for the years in which the canceled proposals were qualified. It is expected to strengthen the system for monitoring the application of resources, integrated with all SUS governance instances. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | pt_BR |
dc.rights | openAccess | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade governamental | pt_BR |
dc.subject | Transparência na administração pública | pt_BR |
dc.subject | Política de saúde | pt_BR |
dc.subject | Alocação de recursos | pt_BR |
dc.subject | Governança corporativa | pt_BR |
dc.subject | Public administration | pt_BR |
dc.subject | Government accountability | pt_BR |
dc.subject | Transparency in government | pt_BR |
dc.subject | Medical policy | pt_BR |
dc.subject | Resource allocation | pt_BR |
dc.subject | Corporate governance | pt_BR |
dc.title | Análise de práticas do mecanismo de controle da governança na implementação de políticas da saúde: estudo de casos em municípios brasileiros | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of practices of the governance control mechanism in the implementation of health policies: case study in brazilian municipalities | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
dc.description.resumo | A elevada descentralização das ações e serviços referente ao sistema público de saúde no país abrange princípios organizativos de responsabilidade partilhada entre os três níveis de governo, com o objetivo que essas intervenções sejam ofertadas com maior qualidade, e concede aos municípios, uma maior participação como os executores das políticas e recebedores de recursos financeiros federais. É essencial que esses municípios possuam condições técnicas, gerenciais, administrativas e financeiras, intensificando-se ainda a participação popular como grande valor no controle e fiscalização por meio dos Conselhos de Saúde, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88). No entanto, as transferências de recursos federais aos entes têm apresentado problemas na implementação das políticas públicas, em que decorre da omissão da prestação de contas, contrariando o que preceitua o artigo 70, parágrafo único da CF/88, bem como de prestação de contas inadequadas. Nesse sentido, diante da complexidade no monitoramento, controle e fiscalização das transferências dos recursos federais da saúde, às unidades da Federação, o seguinte questionamento foi proposto: Quais as práticas de governança que mais fazem falta para que se possa evitar a devolução de recursos públicos da saúde? O objetivo geral estabelecido foi analisar práticas do mecanismo de controle da governança pública mais carentes na aplicação de recursos federais de UPA 24h, referente a 15 municípios com população acima de 50 mil habitantes, considerando a Portaria de devolução de recursos GM/MS n º 4.277 de 06/12/2022. Os objetivos específicos abrangem: verificar a transparência dos municípios na perspectiva do cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI); e ademais, verificar a cultura de transparência dos municípios referente ao Relatório Anual de Gestão (RAG) e Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ), no período de 2018 ao ano de 2022. Além de identificar fragilidades e limitações no que concerne à promoção da transparência do principal sistema de monitoramento de obras das transferências na modalidade fundo a fundo (SISMOB) e da prestação de contas pelos entes municipais na perspectiva da accountability horizontal. Verificar as ações na perspectiva da accountability vertical (controle social) durante o processo de habilitação dos municípios e as limitações encontradas para o acompanhamento e monitoramento das obras, considerando os mecanismos disponíveis. E identificar possíveis diretrizes e práticas que contribuem para o monitoramento e boa aplicação dos recursos federais da saúde em âmbito municipal A metodologia refere-se a uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e, quanto ao procedimento técnico, trata-se de estudo de casos múltiplos em que 15 municípios brasileiros, com população acima de 50 mil habitantes, tiveram de devolver recursos da saúde ao governo federal. O principal resultado aponta para a necessidade de melhor se promover a transparência e assegurar a accountability dos recursos federais, com a disponibilidade de informações atualizadas para acompanhamento das obras. As limitações referem-se a falta de disponibilidade dos RAG, via portal SAGE dos anos de habilitação das propostas canceladas. Espera-se o fortalecimento do sistema de monitoramento da aplicação dos recursos, integrado com todas as instâncias de governança do SUS. | pt_BR |
dc.degree.local | Curitiba | pt_BR |
dc.publisher.local | Curitiba | pt_BR |
dc.creator.ID | https://orcid.org/0009-0001-0960-3305 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8975400286421628 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Rasoto, Vanessa Ishikawa | - |
dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-4174-9619 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5497450906300358 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lima, Isaura Alberton de | - |
dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0001-7450-5579 | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1133870932761744 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva, Robson de Faria | - |
dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0001-9404-3439 | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0246236704621405 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Rasoto, Vanessa Ishikawa | - |
dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0003-4174-9619 | pt_BR |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5497450906300358 | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública | pt_BR |
dc.publisher.initials | UTFPR | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL | pt_BR |
dc.subject.capes | Planejamento Urbano e Regional | pt_BR |
Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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